Decreto Nº 3273/2022
11 de Fevereiro de 2022
Decreto Nº 3273/2022
De 10 de fevereiro de 2022.
“Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de janeiro de 2022, e dá outras providências. ”
O Prefeito do Município de Canarana – MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:
Considerando o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal;
Considerando o disposto no §3º do artigo 39 da Constituição Federal;
Considerando o disposto na Medida Provisória n.º 1.091 de 30 de dezembro de 2021, edita o seguinte DECRETO:
Art. 1°. A partir de 1o de janeiro de 2022, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Canarana - MT será de R$ 1.212,00 (Um mil, duzentos e doze reais).
Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 40,40 (Quarenta reais e quarenta centavos) e o valor horário a R$ 5,51 (Cinco reais cinquenta e um centavos).
Art. 2°. A partir de 1º de janeiro de 2022, não terão valor inferior a R$ 1.212,00 (Um mil duzentos e doze reais), os benefícios correspondentes a aposentadorias e pensão por morte (valor global) pagos pelo PREVICAN, observada a disposição do §7º do artigo 40 da Constituição Federal.
Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, respeitado o disposto nos artigos 1º e 2º, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, em 10 de fevereiro de 2022.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal