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Pref. Canarana

Lei Municipal nº 1.618 de 09 de fevereiro de 2022

(Projeto de Lei nº005/2022 de autoria do Executivo).

“Estabelece o índice de Revisão Geral dos vereadores e servidores do poder legislativo e dá outras providências”.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica oPoder Legislativo autorizado, a título de Revisão Geral Anual, preconizada no Art. 37, inciso X, da Constituição Federal, a aplicar o índice de revisão geral de 4,52% (Quatro vírgula cinquenta e dois por cento), sobre a remuneração dos servidores do Legislativo Municipal, inclusive os contratados emergencialmente, bem como os de cargos em comissão.

§ 1º O percentual objeto do artigo 1º desta Lei será aplicado retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021;

§ 2º O índice da revisão de que trata este artigo é referente a reposição de perdas inflacionárias do período de janeiro a dezembro de 2020, pelo indicador IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.

Art. 2° - Fica oPoder Legislativo autorizado, a título de Revisão Geral Anual, preconizada no Art. 37, inciso X, da Constituição Federal, a aplicar o índice de revisão geral de 10,06% (Dez vírgula zero seis por cento), sobre a remuneração dos servidores do Legislativo Municipal, dos contratados emergencialmente, dos de cargos em comissão e inclusive sobre o subsídio dos vereadores.

Parágrafo único. O índice da revisão de que trata este artigo é referente a reposição de perdas inflacionárias de janeiro a dezembro de 2021, pelo indicador IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.

Art. 3° - Fica oPoder Legislativo autorizado, a título de Revisão Geral Anual, preconizada no Art. 37, inciso X, da Constituição Federal, a aplicar o índice de revisão geral de 14,58% (Quatorze virgula cinquenta e oito por cento), sobre verba indenizatória dos vereadores, criada pela Lei Municipal nº 1.335 de 22 de novembro de 2017.

Parágrafo único - O índice da revisão de que trata este artigo é referente a reposição de perdas inflacionárias do período de janeiro a dezembro de 2020, e do período de janeiro a dezembro de 2021, pelo indicador IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.

Art. 4° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de código e rubrica orçamentária própria.

Art. 5° - Revogadasas disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2022, exceto quanto ao previsto no art. 1º, que retroagirá à 1º de janeiro de 2021.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 09 de fevereiro de 2022.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal

(*) Republicada por conter no documento público no Diário Oficial de Contas (TCE/MT) nº 2388, de 10/02/2022, p.31 e Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios (AMM) nº 3.916, de 09/02/2022, p.229, erro material (digitação), divergindo do documento assinado.