TERMO DE RESCISÃO

CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N.º 26/2021

TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 26/2021, CELEBRADO ENTRE A MUNICÍPIO E A EMPRESA L E DE LIMA ENGENHARIA EIRELI

O Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Avenida Araguaia nº. 676 - Centro, nesta cidade, inscrita no C.N.P.J./MF sob o nº. 00.965.145/0001-27, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr. Marcio Conceição Nunes de Aguiar, contador, Brasileiro, casado, residente e domiciliado na rua do bosque no setor cidade nova, portador Rg nº1734269 – 4 e CPF: 014.711.181-18, doravante denominado de CONTRATANTE, e de outro, e de outro lado a empresa L E DE LIMA ENGENHARIA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 40.376.418/0001-12, sediada na R 2 s/n setor planalto, Município de Jussara Goiás /GO CEP: 76270-000, na pessoa do Srº Lucas Eduardo de Jesus Lima residente e domiciliado na R 2 s/n setor planalto, Município de Jussara Goiás/GO CEP: 76270-000, portador da cédula de identidade nº. 6022865 SSP/GO e CPF nº 050.280.541-26, simplesmente, CONTRATADA, resolvem celebrar amigavelmente o TERMO DE RESCISÃO Do Contrato de Prestação de Serviços nº 26/2021, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O objeto do presente Termo é a Rescisão Amigável do Contrato Administrativo o nº 26/2021, por acordo entre as partes e considerada a conveniência e oportunidade da Administração.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1. O Contrato está sendo rescindido amigavelmente, de acordo com o inciso II, do art. 79, da Lei nº 8.666/93 e previsão constante da Cláusula Décima Segunda do Contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RESCISÃO

3.1. Por força do presente Termo, as partes acordam com a Rescisão Amigável do Contrato prevista à Cláusula Décima Segunda - Da Rescisão, para término da vigência contratual.

CLÁUSULA QUARTA – DA QUITAÇÃO

4.1. Será assegurado a CONTRATADA o direito de percepção dos valores relativos a prestação de serviços até o término do Contrato em 31/01/2022, excetuadas glosas de valores decorrentes de sanções administrativas em curso e/ou que venham a ocorrer ou outros eventuais inadimplementos de obrigações a cargo da CONTRATADA.

CLÁUSULA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO

5.1. O CONTRATANTE providenciará a publicação presente TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO no Diário Oficial do Município de Cocalinho, em obediência ao disposto no parágrafo único do art. 61 da Lei Federal n.º 8.666/93.

CLÁUSULA SEXTA - DO FORO

6.1. As partes elegem o foro da Comarca de Água Boa para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes deste Contrato.

E por estarem ajustadas, firmam este instrumento em 03 (três) vias, de igual teor, juntamente com as testemunhas que também o assinam.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, ao primeiro dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois.

MARCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

L E DE LIMA ENGENHARIA EIRELI

CONTRATADA

TESTEMUNHAS

1) ___________________________ CPF: 2) ___________________________ CPF: