PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DE ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 093/2020.
14 de Fevereiro de 2022
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2022
PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DE ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 093/2020.
Pelo presente instrumento, o Município de Nossa Senhora do Livramento, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.507.514/0001-26, com sede na Av. Coronel Botelho, 458– Centro, e denominado de CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Silmar de Souza Gonçalves, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 279284 SSP/MT, e do CPF nº 167.522.791-87 residente e domiciliado na Estrada do Rio dos Peixes S/N Fazenda São Rafael – Zona Rural neste município em pleno exercício de seu mandato e funções, com supedâneo no § 8º do Art. 65 da Lei n.º 8.666/93, resolve modificar unilateralmente o Contrato nº 093/2020, que se regerá pela legislação pertinente, Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas posteriormente e pelas cláusulas e condições seguintes:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a alteração de dotação orçamentária que fará frente as despesas do contrato administrativo nº. 093/2020 originário do PPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02607/2020, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0104/2020.que versa sobre Contrato de LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO – LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO – Locação de um Apartamento localizado a Rua Bahia nº. 5.800 bairro S. Weissbach na cidade de Blumenau estado de Santa Catarina, para o Senhor Paulino Sergio de Campos em tratamento médico”com a LOCADORA, A SRª ARIANA HELENA SILVA DE SOUZARG nº. 7.625.474 SSP/SC e CPF nº. 337.545.218-70
2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTO LEGAL
O presente Termo de Apostilamento conforme o PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 351/2022e o parecer jurídico municipal nº 051/2022 objetiva a alteração do disposto na CLÁUSULA SETIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº. 093/2020, proveniente do PPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02607/2020, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0104/2021, para fazer face a alteração de dotações orçamentárias, conforme dispõe o artigo 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993:
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...) § 8° A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas aPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02607/2020, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0104/2020, Contrato Administrativo Nº. 0093/2020, serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias: Exercício 2022.
Secretaria/ Programa | Recurso | Projeto Atividade | Reduzido Dotação | Natureza de Despesa | Fonte | Valor |
ADM/ PLANEJAMENTO | Próprio | 02089 – Manut. das Atividades da ADM | 081 | 33.900.36.00 | 115 | R$ 8.400,00 |
TOTALR$ 8.400,00 | ||||||
4 CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO
4.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei
5.CLÁUSULA QUINTA – DA RETIFICAÇÃO
5.1. Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 093/2020, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.
Nossa Senhora do Livramento 09 de Fevereiro 2022.
Silmar de Souza Gonçalves
Prefeito Municipal