LEI Nº. 1.331/2022
14 de Fevereiro de 2022
LEI Nº. 1.331/2022
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE UNIFORME ESCOLAR, PARA ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Para as ações de desenvolvimento das aulas na Rede Municipal de Ensino, o Poder Executivo fica autorizado a distribuir uniformes escolares para atender as necessidades dos estudantes regularmente matriculados na rede municipal de ensino da Prefeitura de Carlinda – MT.
ARTIGO 2º - A concessão dos uniformes escolares será feita aos beneficiários uma vez ao ano, de acordo com a disponibilidade financeira.
§1º - O aluno da rede municipal receberá o referido uniforme escolar, posterior ao preenchimento de Ficha de Solicitação emitida pela direção de cada unidade escolar.
ARTIGO 3º - A composição do Uniforme Escolar seguirá a listagem de itens abaixo relacionados:
I – Uniforme Escolar;
| ITEM |
| Vestuário Escolar |
| Mochila |
ARTIGO 4º - Fica o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, autorizado a realizar a aquisição dos materiais necessários a composição e viabilização da distribuição dos Uniformes Escolares.
ARTIGO 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT
Em, 11 de fevereiro de 2.022.
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO
Prefeita Municipal