NOTAS EXPLICATIVAS DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS - CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 2021
14 de Fevereiro de 2022
NOTAS EXPLICATIVAS DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 2021
O Município de Diamantino, Estado de Mato Grosso, com aproximadamente 22.311 habitantes, compõe-se atualmente de Poder Legislativo e Executivo.
As Demonstrações Contábeis foram elaboradas em observância aos dispositivos legais que regulam o tema, em especial a Lei Federal nº 4.320/64, Lei Complementar nº 101/2000, os Princípios de Contabilidade, as Normas Brasileiras de Contabilidades aplicadas ao setor público (NBCASP), as Instruções de Procedimentos Contábeis (IPC) e as demais disposições normativas vigentes.
DCASP ORÇAMENTÁRIO – ANEXO 12
O Balanço Orçamentário, de acordo com a IPC 07, de autoria da Secretaria do Tesouro Nacional, demonstra as receitas e despesas previstas/fixadas em confronto com as realizadas.
O Balanço Orçamentário apresenta as receitas detalhadas por categoria econômica e origem, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada e o saldo, que corresponde ao excesso ou déficit de arrecadação.
Demonstra também as despesas por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando a dotação inicial, a dotação atualizada para o exercício, as despesas empenhadas, as despesas liquidadas, as despesas pagas e o saldo da dotação.
Os valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária e de outras dívidas constam, destacadamente, nas receitas de operações de crédito internas e externas e, nesse mesmo nível de agregação, nas despesas com amortização da dívida de refinanciamento.
NOTAS EXPLICATIVAS:
1. A Receita Arrecadada no exercício totalizou o montante de R$ 157.548.388,08, ou seja, 116,27% do montante Estimado para o Exercício (orçado de R$ 135.493.376,34); demonstra-se um Excesso de Arrecadação Geral de R$ 22.055.011,74;
2. A Despesa Consolidada Fixada Inicial foi de R$ 124.842.220,26; A Despesa Atualizada, considerando os Créditos Adicionais Abertos no Exercício, foi de R$ 148.886.740,04, enquanto que a Despesa Empenhada Consolidada (Executivo + Legislativo) foi de R$ 130.959.300,54, representando uma Economia Orçamentária de R$ 17.927.439,50;
2.1 - Créditos Adicionais: R$ 13.394.502,30 (Superávit Financeiro) + R$ 7.075.496,00 (Excesso de Arrecadação) + R$ 3.406.558,48 (Operações de Créditos);
3. Resultado Orçamentário: O Superávit Orçamentário demonstrado no Balanço Consolidado (executivo e legislativo), apurado no valor de R$ 26.589.087,54 representa a diferença entre a Receita Arrecadada em 2021 e a Despesa Empenhada no mesmo exercício;
Ao considerar a abertura de Créditos Adicionais por Superávit Financeiro de Exercício Anterior , no montante de R$ 13.394.502,30, tem-se um resultado orçamentário ainda maior (Superavitário) de R$ 39.983.589,84;
4. Restos a Pagar
O balanço orçamentário consolidado demonstra a execução de Restos a Pagar, sobre os quais podem ser observada a inscrição de R$ 261.459,48 em R.P. Processados e R$ 2.956.440,44 em R.P. não Processados.
Entende-se por R.P. Processados aqueles em que o estágio de Liquidação da despesa já tenha ocorrido, ou seja, houve a verificação do direito líquido e certo do credor. Entende-se por R.P. não Processados aqueles em que o estágio de Liquidação da despesa ainda não ocorreu, ficando tal confirmação para o exercício seguinte.
DCASP FINANCEIRO – ANEXO 13
De acordo com a Instrução de Procedimento contábil (IPC), o Balanço Financeiro evidencia as receitas e despesas orçamentárias, bem como os ingressos e dispêndios extraorçamentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o início do exercício seguinte.
Assim, o Balanço Financeiro contempla duas seções: Ingressos (Receitas Orçamentárias e Recebimentos Extraorçamentários) e Dispêndios (Despesa Orçamentária e Pagamentos Extraorçamentários), que se equilibram com a inclusão do saldo em espécie do exercício anterior na coluna dos ingressos e o saldo em espécie para o exercício seguinte na coluna dos dispêndios.
Neste Balanço Financeiro consolidado do Município pode ser observada a transferência financeira concedida ao Poder Legislativo, cuja aplicação foi destinada à manutenção de suas atividades, nos termos do art. 29 A da Constituição da República.
NOTAS EXPLICATIVAS:
1. INGRESSOS: 1.1 Receitas Orçamentárias: representa o montante da Receita Arrecadada no Exercício, totalizando o montante de R$ 157.548.388,08, com detalhamento dos principais grupos de Fontes e Destinação de Recursos; 1.2 Recebimentos Extraorçamentários: representa os ingressos que independem de orçamento, representando a Inscrição dos Restos a Pagar do Exercício 2021 (R$ 3.217.899,92) e Retenções e Consignações (R$ 17.156.857,34) 1.3 Saldo do Exercício Anterior: demonstra as disponibilidades financeiras do exercício anterior, transferidas para o exercício atual; são somadas as disponibilidades financeiras em bancos e os saldos das contas do realizável financeiro, totalizando o montante de R$ 22.995.369,78; 2. DISPÊNDIOS: 2.1 Despesa Orçamentária: representa o montante da Despesa Empenhada consolidada (Prefeitura e Câmara) do exercício, totalizando R$ 130.959.300,54, com detalhamento por Fontes e Destinação de Recursos; 2.2 Pagamentos Extraorçamentários: demonstra os dispêndios financeiros que independem de orçamento, representados pelos Pagamentos de Restos a Pagar de Exercícios Anteriores (R$ 2.198.097,56) e entradas de Retenções e Consignações (R$ 17.355.044,81); 2.3 Saldo para o Exercício Seguinte: demonstra os saldos financeiros em 31/12, relativos as Disponibilidades Financeiras em Bancos no valor de R$ 48.236.449,48 e R$ 2.174.064,95 referente ao realizável financeiro de Depósitos Judiciais (Precatórios) e Depósitos Restituíveis; 3. QUADRO DA RECEITA POR FONTES: O Quadro da Receita por Fontes de Recursos apresenta comparativo entre os exercícios 2021 e 2020, demonstrando uma evolução da Receita Arrecada de R$ 23.068.117,31;DCASP PATRIMONIAL – ANEXO 14
O Balanço Patrimonial foi apresentado nos padrões exigidos pela Instrução de Procedimentos Contábeis (IPC), de autoria da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). É a demonstração contábil que evidencia a situação patrimonial da entidade pública, por meio de contas representativas do patrimônio público, além das contas de compensação.
NOTAS EXPLICATIVAS:
1. ATIVO:São recursos controlados pela entidade como resultado de eventos passados e dos quais se espera que resultem para a entidade benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços.
1.1 Ativo Circulante:Compreende os ativos que satisfazem um dos dois seguintes critérios:
Estarem disponíveis para realização imediata; ou Terem expectativa de realização até doze meses da data das demonstrações contábeis. 1.1.1 Caixa Equivalente de Caixa: montante de R$ 48.236.449,48. Representa os valores do Disponível em Bancos; o montante de R$ 6.513,13 representa a disponibilidade da Câmara Municipal. 1.1.2 Créditos a Curto Prazo: montante de R$ 11.153.476,17. 1.1.3 Estoques: no valor de R$ 884.068,16, representa o saldo contábil da conta de materiais de consumo em estoque; 1.1.4 O valor do estoque inicial de R$ 8.585.335,61 foi baixado no exercício atual através das baixas no almoxarifado, uma vez que na gestão anterior não houve a apuração dos respectivos saldos, gerando um acumulo de saldo em estoque inexistente, conforme demonstrativo a seguir;| DESCRIÇÃO (CONTÁBIL) | 31/12/2021 | 31/12/2020 |
| MATERIAL DE CONSUMO (P) | R$ 352.101,85 | R$ 5.919.144,33 |
| GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (P) | R$ 372.880,66 | R$ 975.455,77 |
| MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO (P) | R$ | R$ 82.247,50 |
| AUTOPEÇAS (P) | R$ | R$ 795.197,82 |
| MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES (P) | R$ 134.095,56 | R$ 722.424,54 |
| MATERIAL DE EXPEDIENTE (P) | R$ 10.844,00 | R$ 90.865,65 |
| TOTAL | R$ 869.922,07 | R$ 8.585.335,61 |
Compreende os ativos que têm expectativa de realização após doze meses da data das demonstrações contábeis.
1.2.1 Créditos a Longo Prazo: representa o saldo de Dívida Ativa a Receber em 31/12, sendo: R$ 50.543.200,08; 1.2.2 Imobilizado: representa o montante de Bens Móveis e Imóveis em 31/12, sendo: R$ 65.153.712,88 da Prefeitura e, R$ 1.011.149,07 de Bens Móveis e Imóveis da Câmara; e as Depreciações Acumuladas somam R$ 15.066.221,75 2. PASSIVO:São obrigações presentes da entidade, derivadas de eventos passados, cujos pagamentos se esperam que resultem para a entidade, saídas de recursos capazes de gerar benefícios econômicos ou potencial de serviços.
2.1 Passivo Circulante:Compreende os passivos exigíveis até doze meses da data das demonstrações contábeis, ou seja, compromissos de curto prazo.
2.1.1 O montante do Passivo Circulante (R$ 479.972,79) representa os saldos a pagar dos Restos a Pagar Processados (liquidados) e os saldos a pagar de Consignações e Depósitos em 31/12; Os Restos a Pagar Não Processados não estão inclusos na somatória do Passivo Circulante. 2.2 Passivo Não Circulante:Compreende os passivos exigíveis após doze meses da data das demonstrações contábeis, ou seja, compromissos de longo prazo.
2.2.1 O montante do Passivo Não Circulante (R$ 32.220.391,03) representa os saldos a pagar de Dívidas de Longo Prazo, detalhadas: Ø Obrigações Trabalhistas e Previdência de Longo Prazo: o montante de R$ 20.382.995,98 refere-se ao saldo da dívida previdenciária de INSS parcelada; Ø Empréstimo e Financiamento de Longo Prazo: o montante de R$ 9.887.871,71 refere-se a parcelamentos de dívidas com fornecedores, tipo Sentença Judicial e Energisa; Ø Fornecedores e Contas a Pagar de Longo Prazo: o montante de R$ 1.949.523,34 refere-se aos Precatórios inscritos até 31/12/2021; Ø Nota: os valores detalhados na Dívida de Longo Prazo podem ser verificados através do Anexo 16 (Dívida Fundada); 2.3 Patrimônio Líquido:O Saldo do Patrimônio Líquido em 31/12/2021 é de R$ 143.271.805,01, representando crescimento de R$ 19.589.100,63 em comparação com o PL apurado no Exercício Anterior.
3. ATIVO E PASSIVOS:O quadro de apuração do Ativo e Passivo do exercício 2021 apresenta a seguinte situação:
3.1 Resultado Financeiro: 3.1.1 O Superávit Financeiro de R$ 46.244.333,01 foi obtido através do resultado do Ativo Financeiro de R$ 48.236.449,48 (Disponível em Bancos), menos (-) o resultado do Passivo Financeiro de R$ 4.424.160,07 (Passivo Circulante + Restos a Pagar Não Processados). Ø O montante de Restos a Pagar Não Processados, demonstrados no Passivo Financeiro é de R$ 1.142.94,43 representando empenhos e contratos não liquidados até 31/12/2021; 4. QUADRO DO SUPERÁVIT / DÉFICIT FINANCEIRO:O Quadro tem o objetivo de apresentar os resultados financeiros do exercício, divididos por Fontes de Recursos.
Ao final do exercício 2021, o Resultado Global é de Superávit Financeiro no valor de R$ R$ 46.244.333,01. O superávit está detalhado por Fonte de Recurso, não havendo em 31/12/2021, fontes com resultados negativos / indisponibilidades financeiras;
DCASP VARIAÇÕES PATRIMONIAIS - ANEXO 15
A Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) evidencia as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indica o resultado patrimonial do exercício.
A DVP permite a análise de como as políticas adotadas provocaram alterações no patrimônio público, considerando-se a finalidade de atender às demandas da sociedade.
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS QUANTITATIVAS
São aquelas decorrentes de transações no setor público que aumentam ou diminuem o patrimônio líquido.
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS
Impostos, Taxas e Contribuições De Melhoria
Compreende toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
| O valor de R$ 28.372.031,26 compreende ao valor de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria, lançados para arrecadação no exercício, conforme Demonstrativos de Créditos Tributários e Dívida Ativa. |
Exploração e Venda de Bens, Serviços e Direitos
Compreende as variações patrimoniais ocorridas com a venda de bens, serviços e direitos independentemente de ingresso, incluindo-se a venda bruta e deduzindo-se as devoluções, abatimentos e descontos comerciais concedidos.
| Não houve venda de bens e serviços no exercício. |
Variações Patrimoniais Aumentativas Financeiras
Representa o somatório das variações patrimoniais aumentativas com operações financeiras.
| O valor de R$ 1.335.479,85 apurado na entidade, corresponde a Juros e Multas oriundos da arrecadação de impostos e dívida ativa lançados no exercício, bem como, rendimentos de aplicações financeiras; |
Transferências e Delegações Recebidas
Representa o somatório das variações patrimoniais aumentativas com transferências recebidas pelo ente.
| - Transferências intragovernamentais (R$ 6.559.306,03) representa os Repasses Financeiros realizados entre Prefeitura Municipal e Câmara Municipal, sendo: R$ 1.408.894,30 corresponde a devolução de saldo de duodécimo não utilizado pelo Poder Legislativo e R$ 5.150.411,73 repassados pelo Executivo ao Legislativo; - Transferências intergovernamentais de R$ 142.996.101,35 corresponde as Transferências Correntes recebidas (constitucionais, programas, fundo a fundo, recebidas do Estado e da União), mais as Transferências de Capital (convênios e emendas); |
Valorização e Ganhos com Ativos e Desincorporação de Passivos
Compreende a variação patrimonial aumentativa com reavaliação e ganhos de ativos ou com a desincorporação de passivos.
| - Em 2021 não ocorreu ganhos com alienação de ativos, incorporação de ativos e desincorporação de passivos. |
Outras Variações Patrimoniais Aumentativas
Compreende o somatório das demais variações patrimoniais aumentativas não incluídas nos grupos anteriores.
| - No montante de R$ 919.894,54, corresponde ao valor de arrecadação de receitas diversas, referente a arrecadação de multas administrativas, indenizações e restituições, bem como, outros fatos geradores diversos. |
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS
Pessoal e Encargos
Compreende as despesas com remuneração de pessoal do ente e respectivos encargos.
| Corresponde ao valor da despesa liquidada no grupo de despesas 31 – Pessoal e Encargos Sociais, com folha de pagamento de servidores e seus encargos, totalizando R$ 59.528.423,54. |
Uso de Bens, Serviços e Consumo de Capital Fixo
Representa variações com manutenção e operação da máquina pública.
| No montante de R$ 71.505.126,07, esta conta registra os valores correspondentes a: Consumo de materiais do almoxarifado no valor de R$ 16.971.830,81, Serviços (diárias, contratos, locações, publicidade, outros serviços) no valor de R$ 39.467.073,51; Depreciações e Amortizações do Imobilizado no valor de R$ 15.066.221,75; As depreciações passaram a ser registradas no exercício conforme determinações e obrigatoriedade para o exercício de 2021. |
Variações Patrimoniais Diminutivas Financeiras:
No montante de R$ 213.164,36, representa os valores de atualizações monetárias sobre precatórios.
Transferências e Delegações Concedidas
Representa o somatório das variações patrimoniais aumentativas com transferências efetuadas pelo ente.
| No montante de R$ 25.782.791,90, corresponde ao repasse de duodécimo ao Legislativo (R$ 5.150.411,73); a devolução de duodécimo realizada pela Câmara (R$ 1.408.894,30); as Deduções para a formação do FUNDEB (R$ 18.335.272,33); e repasses a entidades sem fins lucrativos/consórcios (R$ 470.410,00). |
Desvalorização e Perda de Ativos e Incorporação de Passivos
Compreende a variação patrimonial diminutiva com desvalorização e perdas de ativos, com redução a valor recuperável, perdas com alienação e perdas involuntárias ou com a incorporação de passivos.
| Corresponde ao desconto de impostos e taxas não inscritos em dívida ativa; e Cancelamentos de Dívida Ativa, bem como, desincorporação de imobilizado, totalizando R$ 799.130,55. |
Tributárias
Compreendem as variações patrimoniais diminutivas relativas aos impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições sociais, contribuições econômicas e contribuições especiais.
| Corresponde as despesas efetuadas com PIS/PASEP, totalizando R$ 1.935.529,97. |
Outras Variações Patrimoniais Diminutivas
Compreende o somatório das variações patrimoniais diminutivas não incluídas nos grupos anteriores.
| Corresponde as despesas contabilizadas como Premiações, totalizando R$ 895.540,00. |
Resultado Patrimonial do Período
| Corresponde ao total de variações aumentativas R$ 180.248.807,02 (menos) o total de variações diminutivas R$ 160.659.706,39 = R$ 19.589.100,63. |
Observação: as Notas Explicativas das Variações Patrimoniais, estão de acordo com o Detalhamento do Anexo, em seus itens de I a XVI, parte integrante do DCASCP – Variações Patrimoniais (Anexo 15).
Diamantino, MT, 11 de fevereiro de 2022
| _______________________________________________________ DJIONY ALMEIDA MAZUR CONTADOR-CRC/MT: 016666/O-9 |
| _______________________________________________________ MARINEIDES NOGUEIRA LEITE DE ARAUJO SECRETARIO DE FINANÇAS (GESTÃO 2021-2024) |
| Ciente: MANOEL LOUREIRO NETO PREFEITO MUNICIPAL (GESTÃO 2021-2024) |