PORTARIA Nº 0070/2022, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022.
14 de Fevereiro de 2022
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, BEM COMO A COMPOSIÇÃO DOS SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EGON HOEPERS, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Santa Rita do Trivelato,
CONSIDERANDO os apontamentos e constatações pela Equipe de Fiscalização do MEC/FNDE na execução do Convênio de Repasse nº 22548/FNDE e do Contrato nº 045/2014, referente a Tomada de Preços nº 002/2014, cujo objeto é a construção de unidade escolar na Comunidade Pacoval, no Município de Santa Rita do Trivelato, cujas medidas administrativas adotadas para tentar regularizar as pendências restaram infrutíferas;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instaurada a Comissão de Tomada de Contas Especial, devendo promover a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis pela entidade, a quantificação do dano ao erário, à formalização e a instrução do procedimento e a emissão do Relatório do Tomador de Contas.
Art. 2º A Comissão a que se refere o art. 1º será composta pelos seguintes servidores:
PRESIDENTE:
- ALAN REIS DE OLIVEIRA – CPF: 035.451.291-95.
MEMBROS:
- MARCO ANTONIO SOARES LIMA – CPF: 014.924.641-20;
- ARILSON ANICETO DA SILVA FONSECA – CPF: 570.573.891-91.
Parágrafo Único - As reuniões serão realizadas conforme cronograma e metodologia definidos pela Comissão.
Art. 3º A Comissão instaurada por esta Portaria terá amplos poderes para requisitar documentos, acessar dados e informações, promover a oitivas de pessoas, realizar diligências e audiências, bem como realizar todos os procedimentos necessários ao fiel cumprimento de seus objetivos institucionais, podendo ainda solicitar auxílio técnico de profissional especialista em determinada área, conforme necessidade.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, EM SANTA RITA DO TRIVELATO – MT, 11 DE FEVEREIRO DE 2022.
EGON HOEPERS
Prefeito Municipal
Registre-se,
Publique-se e
Cumpra-se.