DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022.

Determina o retorno dos servidores municipais, afastados em razão do enquadramento em grupo de risco de contágio ao COVID-19, ante a imunização oriunda do Plano Nacional de Operacionalização da Vacina contra a COVID-19, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que, por força do disposto no art. 23, inciso II, da Constituição da República, é de competência comum a todos os entes da Federação o cuidado com a saúde pública;

CONSIDERANDO que devem ser atualizadas medidas complementares acerca do novo coronavírus (COVID-19) no âmbito da administração pública;

CONSIDERANDO, sobretudo, a implantação total do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19 pelo Governo Federal através de seu Ministério da Saúde e Governo do Estado do Mato Grosso, através de sua Secretaria de Saúde e por este Município através da Secretaria Municipal de Saúde, em que todos os servidores públicos foram imunizados ou tiveram a seu dispor a vacina contra COVID-19, de modo que o retorno ao trabalho presencial não implica maiores riscos à sua saúde.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica determinado o retorno ao trabalho presencial e de suas atribuições funcionais, a partir de 14 de fevereiro de 2022, dos servidores públicos municipais da Administração Pública Municipal afastados anteriormente, enquadrados no grupo de risco, por doença ou idade, em razão do novo coronavírus (COVID-19), independente da faixa etária e comorbidade.

Art. 2º Os servidores e empregados públicos municipais que não retornarem ao trabalho serão considerados faltosos

Art. 3º Com base nas regras de distanciamento social prevista nos Decretos Estaduais e Municipais em vigor, os responsáveis pelas Secretarias e respectivos Departamentos deverão preparar o ambiente de trabalho para o retorno dos servidores públicos municipais, observando-se os seguintes cuidados para todos os servidores municipais:

I - Organizar as atividades presenciais do servidor público municipal, limitada, preferencialmente, à respectiva jornada de trabalho;

II - Fiscalizar o uso obrigatório de máscara facial;

lll - Incentivar o uso de álcool em gel 70%;

lV - Demarcar as áreas de fluxo de pessoas para evitar aglomerações;

V - Organizar e fiscalizar para que seja respeitado o distanciamento mínimo de 1,5 metros entre as estações de trabalho.

Art. 4º Compete ao Departamento de Recursos Humanos e aos Secretários Municipais a adoção das medidas necessárias à ciência dos servidores e ao fiel cumprimento, no âmbito de suas secretarias, das normas estabelecidas neste Decreto.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Rica.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal