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Pref. Paranatinga

ATA DE INSTALAÇÃO

Aos onze (11) dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e dois (2022), reuniu-se os membros da Comissão Permanente de Processo Administrativo Sancionador, instituída pela Portaria n. 333/2021, de 21 de setembro de 2021, publicada no dia 22 de setembro de 2021, no Jornal Oficial dos Municípios AMM, constituída pela membro YEDA SUELY JORGE DA SILVA SIMONATTO, secretário GUSTAVO DE FARIA MIRANDA e presidente GUILHERME SEMTCHUK RITTER para juntos deliberarem nos seguintes termos: 1) Tendo em vista o teor do ofício nº 078/2022/SMS, a Comissão Processante resolve instaurar procedimento administrativo em face da empresa MARIA BRITO DE OLIVEIRA DA MATA-ME, CNPJ nº 09.666.823/0001-25 a fim de apurar as possíveis irregularidades na execução do contrato nº 98/2019; 2) Assim como, encaminhar ofício para Secretaria Municipal de Saúde direcione documentação complementar sobre eventual irregularidade na prestação de serviço pela empresa contratada, para esta Comissão; 3) Encaminhar ofício para a fiscal de contrato Sra. Aldenir Pereira de Oliveira (Portaria 264/SLC/2019), com intuito de enviar informações sobre a execução do objeto do contrato. 4) Encaminhar ofício para o engenheiro Rafael da Silva Ferreira com intuito de elaborar laudo técnico sobre a reforma e ampliação do Centro Cirúrgico/UPA.

Do que para constar, lavrou-se o presente termo.

Paranatinga/MT, 11 de fevereiro de 2022

YEDA SUELY JORGE DA S. SIMONATTO GUSTAVO DE FARIA MIRANDA

Membro Membro/Secretário

GUILHERME SEMTCHUCK RITTER

Presidente