DECRETO Nº. 045/2022.
14 de Fevereiro de 2022
SÚMULA: Baixa lançamento indevido de Dívida Ativa.
JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO a existência de divida ativa em nome de CAMARA MUNICIPAL DE APIACÁS, gerados pelo contribuinte MELO COMUNICAÇÃO LTDA, por meio de declarações do Sistema Livro Eletrônico do Município (folhas 3 a 16);
CONSIDERANDO que o contribuinte também solicitou emissão de guias de ISSQN pelo Departamento de Tributos do Município (folha 17);
CONSIDERANDO que o referido imposto foi gerado em duplicidade, mas o pagamento efetuado por uma das duas formas emitidas (folhas 18 a 39);
CONSIDERANDO que é obrigação do Município fazer a baixa dos lançamentos quando constatada a Irregularidade na Dívida Ativa e a pedido do contribuinte (folha 40).
D E C R E T A
Art. 1° - O Departamento de Tributos fica autorizado a baixar o valor de R$500,00 (quinhentos reais),referente aos tributos que permanecem lançados em Dívida Ativa para o seguinte contribuinte:
| CONTRIBUÍNTE | DATA | VALOR |
| CAMARA MUNICIPAL DE APIACÁS | 11/02/2022 | 500,00 |
| TOTAL | 500,00 |
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua afixação ou publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Apiacás-MT, 11 de fevereiro de 2022.
JULIO CESAR DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL