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Pref. Apiacás

SÚMULA: Baixa lançamento indevido de Dívida Ativa.

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO a existência de divida ativa em nome de CAMARA MUNICIPAL DE APIACÁS, gerados pelo contribuinte MELO COMUNICAÇÃO LTDA, por meio de declarações do Sistema Livro Eletrônico do Município (folhas 3 a 16);

CONSIDERANDO que o contribuinte também solicitou emissão de guias de ISSQN pelo Departamento de Tributos do Município (folha 17);

CONSIDERANDO que o referido imposto foi gerado em duplicidade, mas o pagamento efetuado por uma das duas formas emitidas (folhas 18 a 39);

CONSIDERANDO que é obrigação do Município fazer a baixa dos lançamentos quando constatada a Irregularidade na Dívida Ativa e a pedido do contribuinte (folha 40).

D E C R E T A

Art. 1° - O Departamento de Tributos fica autorizado a baixar o valor de R$500,00 (quinhentos reais),referente aos tributos que permanecem lançados em Dívida Ativa para o seguinte contribuinte:

CONTRIBUÍNTE

DATA

VALOR

CAMARA MUNICIPAL DE APIACÁS

11/02/2022

500,00

TOTAL

500,00

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua afixação ou publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Apiacás-MT, 11 de fevereiro de 2022.

JULIO CESAR DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL