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Pref. Paranatinga

11 de fevereiro de 2022

TERMO ADITIVO DE PRAZO E VALOR Nº 03 AO CONTRATO Nº 012/2021, QUE ENTRE SI, CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT E A EMPRESA N. C. NETO – ME.

O MUNICÍPIO DE PARANATINGA – ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa na Av. Brasil, n° 1.900, Centro, na cidade de Paranatinga – MT, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 15.023.971/0001-24, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Senhor Josimar Marques Barbosa, brasileiro, divorciado, portador do RG: 0305291-5 SJ/MT e CPF: 550.450.651-49, residente e domiciliado na Rua Xavante, nº. 309, Bairro União, Paranatinga – MT, CEP: 78870-000, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE; e de outro lado, a empresa N. C. NETO - ME, CNPJ: 03.252.145/0001-78, com sede na Rua Marechal Rondon, nº.314, Bairro Centro, CEP: 78870-000, Paranatinga - MT. Representado pelo Senhor Neif Cavalcante Neto, brasileiro, viúvo, portador da carteira de identidade RG nº.018.277 SSP/MT e do CPF nº.109.239.341-20, residente e domiciliado na Rua Marechal Rondon, nº.314, Bairro Centro, CEP: 78870-000, Paranatinga - MT, doravante denominado simplesmente CONTRATADA. Acordam e ajustam firmar o presente TERMO ADITIVO DE PRAZO E VALOR ao Contrato acima mencionado, nos termos da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações e legislações pertinentes e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1.1. O presente processo de Inexigibilidade de licitação tem por objeto a Contratação de Empresa Especializada para realização de Serviços Funerários, em conformidade com o Artigo 25, Inciso I da lei 8.666/93, Lei Municipal nº 063/2004 e Termo de Permissão para Exploração de Serviços Funerários de 29/12/2008, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social de Paranatinga-MT.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO E VINCULAÇÃO:

2.1. O prazo estabelecido para este Termo Aditivo tem sua vigência dentro do seguinte período do dia 11/02/2022 até o dia 10/02/2023, Processo de inexigibilidade de licitação nº 02/2021, e contrato nº 012/2021.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR:

3.1. O valor certo para o presente Termo Aditivo é de R$: 808.051,50 (oitocentos e oito mil e cinquenta e um reais e cinquenta centavos) valor global.

Seq.

Item

Descrição

Unidade

Qtde

V.Untário

V. Total

1

499217

SERVICO FUNERARIO - MORTUARIA, PADRAO POPULAR TAMANHO 120 CM

UNIDADE

6,00

R$ 1.344,00

R$ 8.064,00

2

499218

SERVICO FUNERARIO - MORTUARIA, PADRAO POPULAR TAMANHO 140 CM

UNIDADE

6,00

R$ 1.463,00

R$ 8.778,00

3

499219

SERVICO FUNERARIO - MORTUARIA, PADRAO POPULAR TAMANHO 190CM

UNIDADE

112,00

R$ 1.876,00

R$ 210.112,00

4

499220

SERVICO FUNERARIO - MORTUARIA, PADRAO POPULAR TAMANHO 60 CM

UNIDADE

10,00

R$ 560,00

R$ 5.600,00

5

499221

SERVICO FUNERARIO - MORTUARIA, PADRAO POPULAR TAMANHO 80 CM

UNIDADE

8,00

R$ 840,00

R$ 6.720,00

6

993473

SERVICO FUNERARIO - SEPULTAMENTO

UNIDADE

110

R$ 644,00

R$ 70.840,00

7

499223

SERVICO FUNERARIO - TRANSLADO VIA NAO PAVIMENTADA POR KM

KM

9.500

R$ 5,80

R$ 55.100,00

8

499224

SERVICO FUNERARIO - TRANSLADO VIA TERRESTRE PAVIMENTADO POR KM

KM

47.875

R$ 4,90

R$ 234.587,50

9

494870

SERVICO FUNERARIO - GAVETA PARA ADULTO

UNIDADE

110

R$ 1.750,00

R$ 192.500,00

10

494871

SERVICO FUNERARIO - GAVETA PARA INFANTIL

UNIDADE

15

R$ 1.050,00

R$ 15.750,00

Total (R$)

R$ 808.051,50

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

4.1. As despesas com a execução do presente Termo Aditivo de Contrato correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 08 – Secretaria de Trabalho e Assistência Social.

Projeto/Atividade: 2093 – Manutenção e Ampliação dos Serviços de Benefícios.

3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica – Reduzido (643).

Fonte: 1500.00.00.00

Período de 2022 R$: 808.051,50 (oitocentos e oito mil e cinquenta e um reais e cinquenta centavos).

CLÁUSULA QUINTA – DA JUSTIFICATIVA:

5.1. Fabiana Alves Martins Silva – Secretária Municipal de Administração e Planejamento – Portaria nº 467/2020 – Substituição Legal Portaria nº 029/2022 - Justifica-se a presente termo aditivo de Renovação Contratual para o Contrato nº 012/2021, da empresa N. C. NETO - ME, para atender necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, justifica-se ainda esta solicitação uma vez que a mesma se faz para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social. Informamos ainda que a prestação de serviço se faz necessário no que tange as obrigações da Administração Pública em cumprir com as obrigações ora determinadas e necessárias ao cumprimento da Lei das responsabilidades Social.

CLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

6.1. O fornecedor obriga-se a manter em compatibilidade com as obrigações por ele assumida, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e a cumprir fielmente as Cláusulas ora avençadas, e ainda com as normas previstas na Lei n. 8.666/93 e legislação complementar, durante a vigência deste contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO:

7.1. Para eficácia do presente instrumento, a Contratante providenciará seu extrato de publicação na Imprensa Oficial do Estado, em conformidade com o disposto no art. 20 do Decreto nº 3.555/2000.

CLÁUSULA OITAVA - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

8.1. Quanto às demais cláusulas do Contrato supracitado permanecerão as mesmas sem qualquer modificação.

8.2. E por estarem de acordo, depois de lidos e assinados, as partes firmam o presente TERMO ADITIVO em 02 (Duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal, na forma do art. 60 da Lei nº 8.666/93.

8.3. Fica eleito o Foro de Paranatinga/MT para dirimir quaisquer controvérsias advindas da execução deste Termo Aditivo.

Paranatinga-MT, 11 de fevereiro de 2022.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT

CNPJ: 15.023.971/0001-24

Josimar Marques Barbosa

Contratante

N. C. NETO – ME

CNPJ: 03.252.145/0001-78

Neif Cavalcante Neto

Contratada