PORTARIA LEGISLATIVA N.º 017/2022
14 de Fevereiro de 2022
| Dispõe sobre Designação de Horário especial de trabalho a servidora estudante e, dá outras providências. |
Alcides Anfilofio de Campos Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso (gestão 2021/2022), no uso das atribuições que lhes confere a Lei,
Considerando o exposto na Lei Municipal 379/99, em seu artigo 92 e demais legislações vigentes,
Considerando o requerimento formulado pela servidora, a qual comprova a incompatibilidade de horário entre o início das atividades escolares e o final do expediente nesta casa legislativa,
Considerando a necessidade de compensação do período não trabalhado, conforme previsão estatutária e condição firmada no TAC firmado com o MP/MT/Itiquira.
RESOLVE:
Art. 1º - DESIGNAR, HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO, à servidora estudante, GABRIELA CAMPOS VIEIRA, brasileira, solteira, filha de: Juarez Vieira da Silva e Melca Nívia de Campos Vieira, natural de: Rondonópolis, nascida em: 09/10/2002, devidamente inscrita no CPF sob o nº 062.004.971-50, portadora da carteira de identidade nº RG 3179405-0 SSP/MT, data da expedição 19/02/2018, Coordenadora de Sonorização/Filmagem, matrícula funcional 414, a qual passa a ter o seguinte horário de trabalho: Início às 06:40 (Seis horas e quarenta minutos) e final às 12:40( doze horas e quarenta minutos).
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor, a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se,
Publica-se.
Itiquira - MT, 11 de fevereiro de 2022.
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Alcides Anfilofio de Campos Ferreira
Presidente- Gestão 2021-2022