PORTARIA N.º 058/2022

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idadeda servidora Sra. Maria José Rosa da Conceição.”

O Secretário Municipal de Administração, Economia e Finanças do Município de Planalto da Serra, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no art. 40, §1º, inciso III, alínea “b” e § 8 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal n.º 210/2004, de 05/05/2004, que dispõe sobre a reestrutura do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Planalto da Serra/MT; Lei n° 099 de 14/09/1998 que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreira e de Remunerações dos Profissionais do Magistério do Município; e Decreto nº 002 de 02/01/2017 que dispõe sobre o Reajuste Salarial dos Profissionais do Magistério e a Lei 544/2019 que dispõe sobre o Reajuste Salarial para todos funcionários da rede pública municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, a servidora Sra. Maria José Rosa da Conceição, brasileira, portadora do RG nº. 916511 SSP/MT e inscrita no CPF n.º 014.554.161-42, residente e domiciliada neste município, servidora pública efetiva no cargo de Merendeira, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, Classe “A”, Nível “06”, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, Gestão e Trabalho, contando com 17 (dezessete) anos, 09 (nove) meses e 09 (nove) dias de tempo de contribuição, devidamente matriculada sob o n.º 166, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição e sem direito a paridade, conforme processo administrativo do IMPAS n.º 2020.02.00005P, a partir de 01/02/2022, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a 01 de fevereiro de 2022, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Planalto da Serra/MT, 10 de fevereiro de 2022.

RHAFAEL SECUNDINO HIPOLITO PEREIRA

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO

Prefeito Municipal