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Pref. Itiquira

Dispõe sobre Criação da Comissão de Desenvolvimento Funcional e, dá outras providências.

Alcides Anfilofio de Campos Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso (gestão 2021/2022), no uso das atribuições que lhes confere a Lei,

Considerando o exposto na Lei Municipal 971/2017, em seus artigos, artigo 3º, inciso VI, artigos 28 a 35 e demais legislações vigentes,

RESOLVE:

Art. 1º - CRIAR a Comissão de Desenvolvimento Funcional da Câmara Municipal de Itiquira, responsável pela análise, deferimento ou indeferimento da Progressão de Nível dos servidores públicos efetivos, conforme segue:

Presidente: Cleibia Pacheco Ferreira – Secretária de Administração

Membro: Carla Vieira Ferraz dos Santos Amaral – Assessora de Rec. Humanos/Dpto Pessoal

Membro: Adriana Pereira e Silva – Vereadora

Membro: Ademir Dal Berti – Vereador

Art. 2º - São atribuições da Comissão de Desenvolvimento funcional da Câmara Municipal de Itiquira.

I - Tomar as providências necessárias para a regularidade dos trabalhos avaliativos;

II - Assegurar ampla publicidade das regras do processo de avaliação, das deliberações e dos atos praticados pela Comissão; observando o disposto na Lei Municipal 971/2017 e alterações;

III - Definir os procedimentos a serem adotados em todas as etapas de avaliação, observando o disposto na Lei Municipal 971/2017 e alterações;

IV - Fixar datas e regras de atendimento durante o período de avaliação;

V - Proceder ao levantamento junto a Divisão de Recursos Humanos dos servidores aptos para a Avaliação de Desempenho;

VI - Elaborar em conjunto com a divisão de recursos humanos, a proposta de cursos de capacitação e formação continuada, com previsão em Lei;

VII - Propor pareceres para atualização do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos;

VIII - Acompanhar e fazer cumprir os prazos estabelecidos;

IX - Orientar para que todos os documentos sejam preenchidos corretamente e sem rasuras;

X - Emitir parecer sobre os recursos apresentados com relação ao Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos;

XI - Aplicar o Formulário de Avaliação de Desempenho aos servidores.

Art. 3º Com base no artigo 35 da Lei Municipal 971/2017, a comissão se reunirá, anualmente a fim de coordenar a avaliação de merecimento dos servidores, base nos fatores constantes dos boletins de merecimento, objetivando a aplicação do instituto de progressão definida em Lei.

Art. 4º - As demais diretrizes serão definidas em forma de regulamento.

Art. 5º - Esta portaria entra em vigor, a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se,

Publica-se.

Itiquira - MT, 09 de fevereiro de 2022.

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Alcides Anfilofio de Campos Ferreira

Presidente

Gestão 2021-2022