PORTARIA LEGISLATIVA N.º 016/2022
14 de Fevereiro de 2022
Dispõe sobre Criação da Comissão de Desenvolvimento Funcional e, dá outras providências.
Alcides Anfilofio de Campos Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso (gestão 2021/2022), no uso das atribuições que lhes confere a Lei,
Considerando o exposto na Lei Municipal 971/2017, em seus artigos, artigo 3º, inciso VI, artigos 28 a 35 e demais legislações vigentes,
RESOLVE:
Art. 1º - CRIAR a Comissão de Desenvolvimento Funcional da Câmara Municipal de Itiquira, responsável pela análise, deferimento ou indeferimento da Progressão de Nível dos servidores públicos efetivos, conforme segue:
Presidente: Cleibia Pacheco Ferreira – Secretária de Administração
Membro: Carla Vieira Ferraz dos Santos Amaral – Assessora de Rec. Humanos/Dpto Pessoal
Membro: Adriana Pereira e Silva – Vereadora
Membro: Ademir Dal Berti – Vereador
Art. 2º - São atribuições da Comissão de Desenvolvimento funcional da Câmara Municipal de Itiquira.
I - Tomar as providências necessárias para a regularidade dos trabalhos avaliativos;
II - Assegurar ampla publicidade das regras do processo de avaliação, das deliberações e dos atos praticados pela Comissão; observando o disposto na Lei Municipal 971/2017 e alterações;
III - Definir os procedimentos a serem adotados em todas as etapas de avaliação, observando o disposto na Lei Municipal 971/2017 e alterações;
IV - Fixar datas e regras de atendimento durante o período de avaliação;
V - Proceder ao levantamento junto a Divisão de Recursos Humanos dos servidores aptos para a Avaliação de Desempenho;
VI - Elaborar em conjunto com a divisão de recursos humanos, a proposta de cursos de capacitação e formação continuada, com previsão em Lei;
VII - Propor pareceres para atualização do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos;
VIII - Acompanhar e fazer cumprir os prazos estabelecidos;
IX - Orientar para que todos os documentos sejam preenchidos corretamente e sem rasuras;
X - Emitir parecer sobre os recursos apresentados com relação ao Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos;
XI - Aplicar o Formulário de Avaliação de Desempenho aos servidores.
Art. 3º Com base no artigo 35 da Lei Municipal 971/2017, a comissão se reunirá, anualmente a fim de coordenar a avaliação de merecimento dos servidores, base nos fatores constantes dos boletins de merecimento, objetivando a aplicação do instituto de progressão definida em Lei.
Art. 4º - As demais diretrizes serão definidas em forma de regulamento.
Art. 5º - Esta portaria entra em vigor, a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se,
Publica-se.
Itiquira - MT, 09 de fevereiro de 2022.
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Alcides Anfilofio de Campos Ferreira
Presidente
Gestão 2021-2022