LEI MUNICIPAL N° 1.548/2022

EMENTA: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 998/2009,“QUE REGULAMENTA AS DIÁRIAS DO PRESIDENTE DO PARLAMENTO, DOS VEREADORES, DOS ASSESSORES E SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS” E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.138/2013 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Senhor EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1

º - Fica alterado o valor das diárias do Presidente da Câmara Municipal de Arenápolis e dos vereadores, fixados pela Lei Municipal nº 998/2009, para os seguinte valores.

– Diária do Presidente da Câmara: R$ 500,00 (quinhentos reais), quando em área interna do Estado de Mato Grosso e de R$ 700,00 (setecentos reais) nas demais áreas do território nacional. – Diária dos demais vereadores: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), quando em área interna do Estado de Mato Grosso e de R$ 500,00 (quinhentos reais) nas demais áreas do território nacional. – Diária dos assessores e demais servidores da Câmara: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), quando em área interna do Estado de Mato Grosso e de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) nas demais áreas do território nacional.

Art. 2º - As despesas para execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária, no orçamento programa da Câmara Municipal de Arenápolis-MT.

Art. 3º - Revoga-se a Lei Municipal nº 1.138/2013.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2022.

Arenápolis/MT, 08 de fevereiro de 2022.

ÉDERSON FIGUEIREDO

Prefeito Municipal de Arenápolis/MT.