TERMO ADITIVO DE VALOR Nº. 02 ao Contrato nº. 094/2021.

Pelo presente aditivo contratual, oMunicípio de Barra do Garças, e a SRA. MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA MELO, já devidamente qualificado no contrato principal n° 094/2021, neste ato denominado CONTRATADO, conforme cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO.

1.1 – Constitui aditivo de valor ao Contrato N° 094/2021, correspondente à locação de imóvel para uso e funcionamento do Procon de Barra do Garças.

CLÁUSULA SEGUNDA: DA ALTERAÇÃO.

2.1 – Fica alterada a CLÁUSULA QUARTA do Contrato originário, em que o valor total passará a ser de R$ 25.080,00 (Vinte e cinco mil e oitenta reais), tendo um acréscimo de 10% do valor original, cujo valor mensal será de R$ 2.090,00 (Dois mil e noventa reais), pelo período de doze meses.

CLÁUSULA TERCEIRA: DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

Órgão 22: Procuradoria Geral do Município.

Dotação Orçamentária: 22.001.04.125.0126.2147.3390360000.15000000000

Reduzido: 802

CLÁUSULA QUARTA: DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL.

4.1 – O presente termo aditivo de valor de aluguel, está amparado nos artigos 17 e 18 da Lei 8.245/91, bem como na Lei Municipal 4.360/21 e subsidiariamente no que couber, as disposições aplicáveis presentes na Lei 8.666/93.

CLÁUSULA QUINTA: DA VIGÊNCIA.

5.1 - O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.

5.2 - Após doze meses da assinatura do contrato, o preço poderá ser reajustado pelo INPC acumulado no período.

CLÁUSULA SEXTA: DO DOMICÍLIO E FORO.

6.1 – As demais Cláusulas do Contrato Originário permanecem inalteradas.

6.2 – Fica eleito o Foro da Comarca de Barra do Garças/MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

Barra do Garças/MT, 07 de fevereiro de 2022.