Institui e Compõe o Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família, define diretrizes gerais e dá outras providencias.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES, PREFEITO MUNICIPAL de RIBEIRÃOZINHO /MT no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 49,IV da DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL , pela presente Portaria.

Considerando o disposto na Lei Estadual 10.523, de 17 de março de 2017, que cria o Programa SER Família e a Lei 11.222 que altera e acrescenta dispositivo e dá outras providências;

Considerando a Instrução Normativa da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania – SETASC Nº. 001 DE 10/10/2020:

RESOLVE:

Art. 1º. - Instituir o Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família que terá as seguintes competências:

I – Elaborar e aprovar seu Regimento Interno, regulamentando suas competências, composição e funcionamento;

II- Analisar e aprovar a lista de famílias encaminhadas pela equipe de referência do município e, após, encaminhar ao Comitê Gestor Estadual para a análise e aprovação;

III- Aprovar e acompanhar o cumprimento do Pacto SER Família firmado pelo município;

IV - Apreciar relatório trimestral de evolução das famílias do Programa sob a responsabilidade do município, elaborado pela equipe técnica de referência e encaminhar à coordenação estadual do Programa SER Família;

V - Integrar e apoiar iniciativas para instituição de políticas públicas sociais visando promover a emancipação das famílias beneficiadas na esfera municipal;

Estado de Mato Grosso

Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho

Secretaria Municipal de Assistência Social

VI - Articular a rede de proteção do município e dinamizar a oferta de serviços, destinados às famílias participantes;

VII – O Comitê Gestor Municipal deverá encaminhar à Gestão Estadual, em forma de planilha, as informações referentes às famílias beneficiárias a serem substituídas e das famílias que serão inseridas, o motivo da substituição e o instrumento hábil a aprovação da medida.

Art. 2º Ficam nomeados para compor o Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, com competências disciplinadas no artigo 1º desta portaria, os seguintes membros:

I- CLEIDE BATISTA NERY, representando a Secretaria Municipal de Assistência Social e SAMILLE VIEIRA DA SILVA como respectivo suplente;

II- KAMYLLA PERES RODRIGUES, representando a Secretaria Municipal de Municipal de Educação e LUCILENE SILVA MACHADO como respectivo suplente;

III- LUCIVAINE RODRIGUES PEREIRA, representando a Secretaria Municipal de Municipal de Saúde e VINICIUS JOSE RIBEIRO como respectivo suplente;

IV- IZABEL CHAVES VENANCIO representando a Secretaria Municipal de Administração e Finanças e, SILVANA NOGUERA MARTINS como respectivo suplente

V- CLEIDIANY SILVA DOS SANTOS representando a Secretaria Municipal de Agricultura e Fomento e, JOAO BATISTA DOS SANTOS como respectivo suplente

Art. 4º O Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família será convocado, sempre que necessário, pelo Secretário Municipal, com antecedência, mínima de 2 (dois) dias úteis.

§ 1º. As deliberações se darão por votação e as aprovações ou reprovações por maioria do voto, dos membros presentes nas reuniões.

§ 2º. O Comitê Gestor Municipal do Programa contará com uma Secretária Executiva, designada por ato de seu Presidente.

§ 3º - O (A) Presidente do Comitê Gestor Municipal, dar publicidade à composição do Comitê, bem como convocará a primeira reunião dos seus membros no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação dessa Portaria.

Estado de Mato Grosso

Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho

Secretaria Municipal de Assistência Social

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se e publique-se.

Ribeirãozinho – MT , 08 de fevereiro de 2022.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃOZINHO