Pelo presente Termo de Adesão ao Programa Ser Família, o Município DE Ribeirãozinho/MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Senhor RONIVON PAREIRA DAS NEVES, ADERE ao “Programa Ser Família”, criado pela Lei nº. 10.523 de 17 de março de 2017 e alterado pela Lei 11.222 de 07 de outubro de 2020, mediante as condições expressas nas cláusulas seguintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O objeto do presente Termo é habilitar o MUNICÍPIO à participação no PROGRAMA SER FAMÍLIA, cujo órgão responsável é a Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania, com o objetivo de atender famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, que se enquadrem às condicionalidades dispostas na Lei 10.523/2017 e suas alterações.

CLAUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICIPIO

Para implementação do presente termo e continuidade da percepção do apoio que constitui o seu objeto, o MUNICIPIO desde já se obriga a:

I - firmar o presente Termo de Adesão ao Programa Ser Família, manifestando sua aceitação às normas estabelecidas na Lei e suas regulamentações;

II- elaborar e aprovar o Pacto SER Família, indicando nele a composição do Comitê Gestor Municipal do Programa, bem como as políticas públicas e as medidas necessárias ao auxílio da superação da condição de vulnerabilidade social das famílias beneficiárias no âmbito de seu território; III - designar Auxiliares de Referência e Técnicos de Referência nos termos da legislação que rege o programa, preferencialmente do quadro efetivo, para a execução do trabalho de campo, com a finalidade de identificar in loco as famílias e suas reais necessidades, especificamente com renda Familiar mensal de até 1/3 do salário mínimo per capta; IV – Os Auxiliares de Referência deverão selecionar, mediante as condições e critérios estabelecidos, as famílias do Município em situação de pobreza, para participarem do Programa, Utilizar-se-ão de parâmetros e condicionalidades que serão acompanhados mensalmente nos termos dispostos na legislação; V - utilizar o Formulário do Ser Família, para identificar as famílias potencialmente elegíveis ao Programa, garantindo a fidedignidade das informações; VI – Os Auxiliares de Referência deverão monitorar por meio de relatórios, no mínimo 05 (cinco) famílias e no máximo 12 (doze) famílias; VII – Os Técnicos de Referência vinculados ao programa deverão realizar o acompanhamento periódico das famílias no âmbito dos seus respectivos territórios, sob a supervisão da SETASC; VIII – Submeter-se a qualquer tempo a vistoria por parte da equipe de referência e Comitê Gestor Estadual do Programa; IX – Cumprir rigorosa e fielmente os compromissos constantes deste Termo de Adesão;

Parágrafo Único: O Pacto Ser Família deverá ser apresentado até 60 (sessenta) dias da assinatura do Termo de Adesão. O não cumprimento do prazo acarretará na suspensão do cadastro e aprovação das famílias beneficiárias no Programa.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS FINANCEIROS:

O presente Termo não envolve a transferência de recursos financeiros entre as Partes.

Paragrafo único. A SETASC se responsabilizará pelo pagamento da verba indenizatória para custeio, no âmbito do Programa Ser Família, das atividades a serem desempenhadas pelos Auxiliares de Referência e Técnicos de Referência de até 1 (uma) UPF- Unidade de Padrão Fiscal de Mato Grosso para os Auxiliares de Referência e de até 2 (duas) UPF – Unidade de Padrão Fiscal de Mato Grosso para os Técnicos de Referência, conforme o estabelecido no artigo 12 §1º e §3° da Lei 11.222 de 07 de outubro de 2020.

CLÁUSULA QUARTA – DA ORGANIZAÇÃO DOS CADASTROS I – O cadastro das famílias beneficiárias do Programa será realizado pelos Auxiliares de Referência em trabalho conjunto com os Técnicos de Referência do programa, em formulário próprio; II – Obrigatoriamente as famílias deverão ser inseridas no Cadastro Único dos Programas Sociais; III – As famílias beneficiárias deverão ser acompanhadas durante a execução do programa com envio de relatórios trimestrais ao Comitê Gestor Estadual. CLÁUSULA QUINTA – DA AUDITORIA INTERNA

A Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania por intermédio da equipe de referência doPrograma e do Comitê Gestor Estadual será responsável pela auditoriainterna, nos procedimentos abaixo:

I - Homologação de Termos de Aceite; II - concessão e manutenção das famílias beneficiárias no Programa; III - inclusão e exclusão de famílias beneficiárias;

IV - desenvolvimento e manutenção de sistemas. V - apurar irregularidades neles constatadas;

VI - Constatada a ocorrência de qualquer irregularidade nos procedimentos de cadastramento determinar a imediata suspensão dos pagamentos resultantes do ato irregular apurado;

CLAUSULA SEXTA – RESCISÃO

O Termo de Adesão, observadas as formalidades legais de direito e resolvidas as obrigações de parte a parte, poderá ser rescindido:

I – Por iniciativa das partes e por não cumprimento das cláusulas ou condições estabelecidas, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA

O presente Termo de Adesão entra em vigor na data de sua assinatura, com vigência até 31/01/2023, podendo ser prorrogado nos termos do art. 57, inciso I, da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA OITAVA – DO FORO E DAS CONTROVÉRSIAS

É competente para dirimir quaisquer questões oriundas deste Termo, que não possam ser resolvidas mediante acordo entre as Partes, o Foro da cidade de Cuiabá/MT.

E assim, por estar de acordo com as cláusulas constantes deste Termo de Adesão, o Prefeito Municipal se compromete a dar-lhe integral e fiel cumprimento.

Cuiabá/MT 09 de fevereiro de 2022.

Rosamaria Ferreira de Carvalho Secretária de Estado de Assistência Social e Cidadania

RONIVON PAREIRA DAS NEVES Prefeito Municipal de

Testemunhas

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