PODER EXECUTIVO

Nomeia Comissão Especial destinada a promover a identificação e verificação das condições de uso dos ônibus utilizados no transporte escolares e das outras providências.

JOSÉ GUEDES DE SOUZA, PREFEITO O MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando o Edital de Pregão Presencial nº 042/2021, processado nos autos do processo administrativo nº 1122/2021-SEMEC em que sagrou vencedora a empresa RONDOMAQ MOTTERLE EIRELI, CNPJ Nº 08.983.460/0001-99;

Considerando o disposto no item 2.7 do Edital PP nº 042/2021 que prevê a pronúncia favorável de Comissão de Servidores especialmente designada para realizar a vistoria formal dos ônibus e o recebimento dos documentos descritos no mesmo edital;

Considerando o memorando nº 046/SEMEC/2022, de 07 de fevereiro de 2022, que designa os servidores para compor a Comissão Especial do Transporte Escolar.

DECRETA:

Art. 1º. Nomeia Comissão Especial destinada a promover a identificação, verificação das reais condições de uso dos ônibus destinados ao transporte de escolares no município, devendo reduzir em relatório o feito.

I. A identificação deve ser compreendida como todas as características do bem e capaz de individualizá-lo com precisão, tais como: placa, chassi, modelo da carroceria, ano e etc.

II. A Comissão deverá deduzir no relatório circunstanciado todos os seus atos, descrevendo objetivamente e detalhadamente as condições em que se encontram cada um dos ônibus, atestando ao final se estão ou não em condições de uso para as finalidades a que se prestam. O relatório deverá ser assinado por todos os membros da Comissão.

Parágrafo Único. A comissão deverá exigir da empresa a apresentação de todos os documentos relacionados no item 2.7 e seguintes do edital de licitação, anexando-os ao relatório aludido.

Art. 2º. A composição da Comissão é a descrita abaixo e será presidida pelo primeiro:

I. Alony Christian Eller;

II. Gustavo de Souza Cavalcante;

III. João Pinto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua edição, revogadas as disposições em contrário.

Rondolândia/MT, 10 de fevereiro de 2022.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal