Pelo presente aditivo contratual, oMunicípio de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso e do outro lado a empresa IMOBILIARIA E ADMINISTRADORA SANTA AMÉLIA LTDA, já devidamente qualificado no contrato principal n° 067/2021, neste ato denominado CONTRATADO, conforme cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO.

1.1 – Constitui aditivo de valor ao Contrato N° 067/2021, correspondente à locação de imóvel para uso e funcionamento da CAF – Centro de Atendimento Farmacêutico.

CLÁUSULA SEGUNDA: DA ALTERAÇÃO.

2.1 – Fica alterada a CLÁUSULA QUARTA do Contrato originário, em que o valor total passará a ser de R$ R$ 49.200,00 (Quarenta e nove mil e duzentos reais), tendo um acréscimo de 10,31%, cujo valor mensal será de R$ 4.100,00 (Quatro mil e cem reais), pelo período de doze meses.

CLÁUSULA TERCEIRA: DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

Dotação Orçamentária 07.001.10.303.0110.2068.339039-424

Fonte: 1500

Conta: 116.219-5

Reduzido: 424

CLÁUSULA QUARTA: DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL.

4.1 – O presente termo aditivo de valor de aluguel, está amparado nos artigos 17 e 18 da Lei 8.245/91, e subsidiariamente no que couber, as disposições aplicáveis presentes na Lei 8.666/93.

CLÁUSULA QUINTA: DA VIGÊNCIA.

5.1 - O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.

5.2 - Após doze meses da assinatura do contrato, o preço poderá ser reajustado pelo INPC acumulado no período.

CLÁUSULA SEXTA: DO DOMICÍLIO E FORO.

6.1 – As demais Cláusulas do Contrato Originário permanecem inalteradas.

6.2 – Fica eleito o Foro da Comarca de Barra do Garças/MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

Barra do Garças/MT, 04 de fevereiro de 2022.