LEI Nº 982/2022

SUMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E, DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte:

Artigo 1 – Fica aberto no Orçamento Programa vigente - Lei Municipal 977/2021 (Orçamento Anual - Exercício de 2022), um Credito Adicional Especial, no valor de R$ 280.194,88 (Duzentos e Oitenta Mil, Cento e Noventa e Quatro Reais, Oitenta e Oito Centavos), a ser consignado nas novas Dotações Orçamentárias:

Órgão	07 – Secretaria de Viação e Obras Públicas
Unid. Orçam.	004 – DEP. INFRA ESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTE
Função	15 – Urbanismo
Sub-Função	451 – Infra-Estrutura Urbana
Programa	0013 – INFRA ESTRUTURA URBANA E RURAL COM QUALIDADE
Projeto	1058 – Construção do CAIS às Margens do Rio Tapirapé
Elemento	449061000000 –Aquisição de Imóveis
Valor R$	110.194,88
Fonte	1.5.00.000000 – Sem código de Acompanhamento – R$ 75.000,00
Fonte	1.7.55.000000 – Sem código de Acompanhamento – R$ 35.194,88
Função	16 – Habitação
Sub-Função	482 – Habitação Urbana
Projeto	1123 – Construção de Casas Populares
Elemento	449061000000 –Aquisição de Imóveis
Valor R$	170.000,00
Fonte	1.5.00.000000 – Sem código de Acompanhamento – R$ 170.000,00

Artigo 2 – Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos no valor de R$ 35.194,88, provenientes do excesso de arrecadação, por rública, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei 4320/64, decorrente da alienação por dação em pagamento do imóvel (LOTE), com áre de 840,62m2, objeto da imcorporação ao Patrimonio da Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte, no mesmo valor da avaliação, a ser desmembrado da matrícula 823, registrada no CRI-Porto A. Norte-MT, conforme descrição e autorização contida no inciso I e Parágrafo Único, do artigos 1º, da Lei Municipal 958, de 04 de outubro de 2021, como parte da quitação da aquisição permutada de outro imóvel (CHÁCARA), com área de 6.856,76m2, descrição da mátrícula 2.413 – CRI de Porto Alegre do Norte, denominado: CHÁCARA CASADÃO BELEZA, no Parágrafo Único, avaliado conforme artigo 2º em R$ 110.194,88, ambos da citada Lei 958/2021 e demais disposições desta mesma Lei Municipal e, R$ 245.000,00, proveniente da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso III, da Lei 4320/64, como segue:

Órgão	09 – Secretaria de Assistência Social
Unid. Orçam.	002 – FUNDO MUNICIPALDE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS
Função	08 – ASSISTENCIA SOCIAL
Sub-Função	482 – HABITAÇÃO E URBANISMO
Programa	0009 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PAN
Atividade	2.170 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO – LEI 896/2019
Elemento	449051000000 – Obras e Instalações (Red.781)
Fonte	1.5.00.000000 – Sem código de Acompanhamento
Valor - R$	170.000,00
Órgão	10 – Secretaria Mun. de Meio Ambiente e Turismo
Unid. Orçam.	003 – DEPARTAMENTO DE TURISMO
Função	23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS
Sub-Função	695 – TURISMO
Programa	0006 – PANTURISMO
Projeto	1.060 – Levantamentos do Pontos Turísticos do Município
Elemento	339039000000 – Outros Serv. de Terceiros - PJ (Red.739)
Valor - R$	45.000,00
Atividade	2.153 – Manutenção do Cais - Rio Tapirapé
Elemento	449051000000 – Obras e Instalações (Red.724)
Valor - R$	30.000,00

Artigo 3 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n° 947/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº 974/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Artigo 4 – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrario.

Porto alegre do Norte – MT, em 11 de Fevereiro de 2022.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL