Resposta ao Recurso Hierárquico com pedido de efeito suspensivo.
14 de Fevereiro de 2022
Pregão presencial n. 02/2022
Objeto: Registro de preços visando futura e eventual aquisição de produtos químicos para tratamento de água, para atender as necessidades desta Secretaria Municipal de Infra estrutura e Obras.
Trata-se de recurso hierárquico com pedido de efeito suspensivo interposto pela INDÚSTRIA QUÍMICA CMT LTDA, já qualificada nos autos em epígrafe,com fulcro no artigo 5º, XXXIV, “a” da CF/88, interpôs o presente RECURSO HIERÁRQUICO com pedido de efeito suspensivo.
Extrai-se da peça de recurso interposta em face da decisão administrativa, proferida nos autos em epígrafe, que a Pregoeira Oficial acatou o recurso da empresa recorrente ADMF e que supostamente teria adjudicado o item 02, de forma errônea o que ensejou os motivos de seu inconformismo pelas razões a seguir articuladas.
A empresa Indústria Química CMT, requereu via recurso administrativo hierárquico que fosse juntado aos autos em referência e encaminhado, em caráter de urgência à autoridade superior, para revisão da r. decisão recorrida.
DA SÍNTESE DOS FATOS
A Prefeitura Municipal de Colniza, através da Pregoeira Oficial, publicou Edital do Pregão Presencial nº 02/2022 que teve por objeto o Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada no fornecimento de produtos químicos para tratamento de água deste município, durante a fase de lances do referido processo licitatório.
Em face dos atos praticados no certame, foram apresentados dois recursos, sendo um da empresa ADMF COMÉRCIO DE PRODUTOS TRATAMENTOS DE ÁGUA E SERVIÇOS EIRELI e o outro da INDÚSTRIA QUÍMICA CMT LTDA.
Ocorre que ao analisar atentamente os autos do processo, especialmente o edital e o termo de referência, a Pregoeira contatou a urgente necessidade de retificar o edital e alterar os quantitativos dos produtos a serem adquiridos para pleno atendimento ao interesse público, visto que o abastecimento de água dentro dos padrões de qualidade é essencial à garantia da dignidade da pessoa humana.
DO PEDIDO APRESENTADO PELA RECORRENTERequereu-se em sede de recurso que fosse esse conhecido e ao final julgado provido, com fundamento nas razões precedentemente aduzidas, com efeito SUSPENSIVO para que seja anulada a decisão, declarando-se a empresa INDÚSTRIA QUÍMICA CMT LTDA habilitada para prosseguir no pleito.
Segundo a recorrente deve-se, portando, retomar a sessão e oportunizar a empresa CMT que siga com novo lance, caso assim deseje, para após, sendo declarada a proposta vencedora, a empresa ADMF ser convidada a, caso haja empate ficto, dar o lance de desempate para o item 2 Sulfato de Alumínio, com base nos artigos 4, VIII da lei 10.520/2002 c/c Artigo 45, I, da Lei Complementar 123/2006.
Requereu-se ainda que à Comissão de Licitação reconsiderasse sua decisão e, na hipótese não esperada de isso não ocorresse, fosse este encaminhado à autoridade superior, em conformidade com o § 4°, do art. 109, da Lei n. º 8.666/93, observando-se ainda o disposto no § 3° do mesmo artigo.
DA FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cumpre-nos salientar que a Administração iniciou o procedimento licitatório objetivando Registro de preços visando futura e eventual aquisição de produtos químicos para tratamento de água, para atender as necessidades desta Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Convém mencionar, todavia, conforme informações dos autos, que foram detectados alguns equívocos no Edital que não podem ser sanados através de errata.
Pois, conforme entendimento da equipe pregoeira a Administração deverá tomar as devidas providências para a correção dos defeitos do Edital antes de efetuar sua republicação. Faz prova da necessidade de adequação ao edital e ao termo de referência a solicitação a seguir, apresentada pela Secretaria de Infraestrutura, datado de 04 de fevereiro de 2022, assinado pelo Senhor Gilberto Rodrigues de Oliveira, Secretário Municipal de Infra estrutura e Obras.
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Nesse caso, a revogação, prevista no art. 49 da Lei de Licitações, constitui a forma adequada de desfazer o certame ora em comento, visando a superveniência de razões de interesse público que fazem com que o procedimento licitatório, inicialmente pretendido, não seja mais conveniente e oportuno para a Administração Pública antes que os defeitos do Edital sejam devidamente sanados.
Desta forma, a Administração Pública não pode se desvencilhar dos princípios que regem a sua atuação, principalmente no campo das contratações públicas, onde se deve buscar sempre a satisfação do interesse coletivo, obedecendo aos princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal e no art. 3º da lei 8.666/93.
A aplicação da revogação fica reservada, portanto, para os casos em que a Administração, pela razão que for, perder o interesse no prosseguimento da licitação ou na celebração do contrato. Trata-se de expediente apto, então, a viabilizar o desfazimento da licitação e a suspensão da celebração de um futuro contrato com base em critérios de conveniência e oportunidade.
Acerca do assunto, o artigo 49 “caput” da Lei 8.666/93, in verbis, preceitua que:
A referida decisão está ancorada na a lei nº 8.666/93. Vejamos:
Art.49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
§1° A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59desta Lei.
§2° A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.
§3° No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.
§4° O disposto neste artigo e seus parágrafos aplica-se aos atos do procedimento de dispensa e de inexigibilidade de licitação.
Verifica-se pela leitura do dispositivo anterior que, não sendo conveniente e oportuna para a Administração, esta tem a possibilidade de revogar o procedimento licitatório, acarretando inclusive, o desfazimento dos efeitos da licitação.
Corroborando com o exposto, o ilustre doutrinador Marçal Justen Filho (Comentário à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Dialética. 9º Edição. São Paulo. 2002, p. 438) tece o seguinte comentário sobre revogação:
“A revogação consiste no desfazimento do ato porque reputado inconveniente e inadequado à satisfação do interesse público. A revogação se funda em juízo que apura a conveniência do ato relativamente ao interesse público... Após, praticado o ato, a administração verifica que o interesse público poderia ser melhor satisfeito por outra via.
Nessa esteira, manifestou-se reiteradamente o Supremo Tribunal Federal mediante as súmulas:
Súmula 346 do Supremo Tribunal Federal – “A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”.
Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal – “A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitando o direito adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”
É pacificado no universo jurídico que tais súmulas permitem que a Administração revogue, o processo licitatório, por motivo de interesse público, ou anular, em razão de ilegalidade, seus atos.
O entendimento exarado decorre do próprio princípio da autotutela e do interesse público. Portanto, ao dar prosseguimento ao processo licitatório em quantitativos inferiores aquilo que o departamento de águas e esgotos realmente necessita para a realização serviço, poderia fatalmente haver a necessidade de realizar em breve outro certame, o que pode ser evitado adotando-se a necessária adequação do termo de referência.
Por conseguinte a Administração ao constatar a inconveniência e a inoportunidade poderá rever o seu ato e consequentemente revogar o processo licitatório, respeitando-se assim os princípios da legalidade e da boa-fé administrativa.
Desta feita, deixa-se de analisar o presente recurso por implicar em perda do objeto. Visto que o presente procedimento licitatório não atende nos aspectos quantitativos a necessidade da Secretaria e de Infraestrutura e especialmente ao DAE - Departamento de águas e esgoto do Município de Colniza .
O recurso será extinto sempre que algum evento ulterior venha a prejudicar a solução de questão pendente, privando-a de relevância atual, de modo que se tornaria meramente hipotética a decisão a seu respeito. Com efeito, o que ocorre é o desaparecimento do interesse, quando realmente a parte não pode mais extrair utilidade alguma da medida processual pendente de julgamento.
DA DECISÃO
Com fulcro nos fundamentos de fato e de direito já expostos entendemos ser realmente necessária a REVOGAÇÃO da Licitação Pregão Presencial 002/2022, Processo Administrativo de Nº 5969/2021 nos termos do art. 49 da Lei nº 8.666/93.
Por efeito da presente decisão, deixa-se de manifestar a cerca do mérito do recurso ora analisado.
Deve o presente processo ser devolvido ao departamento de Licitações para ciência e tomada de providências cabíveis.
1 - Seguem anexos para fins de ciência a CI de nº 50/Infra/2022 que contém a solicitação de retificação do edital e do quantitativo do termo de referência o que ensejou a decisão de revogação do certame para correções, bem como cópia do termo de revogação do pregão 02/2022;
Nestes termos, é o que se tem a manifestar.
Colniza – MT, 11 de fevereiro de 2022.
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Milton de Souza Amorim
Prefeito do Município de Colniza - MT