LEI COMPLEMENTAR Nº 022, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015
7 de Dezembro de 2015
Acrescenta § 3º ao Art. 92 da Lei Complementar nº 015 de 16 de novembro de 2011, e dá outras providências.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:
Art. 1º - Por força desta Lei Complementar, fica acrescentado § 3º ao Art. 92, Lei Complementar Nº 015, de 16 de novembro de 2011 (Estatuto dos Servidores da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de União do Sul), que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 92 - .............................................................................................................”
“§ 1º. ....................................................................................................................”
“§ 2º. ....................................................................................................................”
“§ 3º. Em cumprimento do disposto no Art. 16 da Lei Federal nº 7.394/85 e por força de liminar do Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento da medida cautelar de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) Nº 151 de 2011, fica assegurado aos profissionais das técnicas radiológicas (Tecnólogo e Técnico em Radiologia) o direito à percepção de Adicional de Insalubridade correspondente a 40% (quarenta por cento) sobre seu vencimento-base.”
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 04 de dezembro de 2015.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal