LEI MUNICIPAL N° 743/2022, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022

Autor: Poder Legislativo.

“Dá nova redação aos incisos II e III do art. 1º, da Lei Municipal nº 445/2012, de 20/04/2012, e dá outras providências.

O Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito do Município de Lambari D'Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Dá nova redação aos incisos II e III, do art. 1º da Lei Municipal nº 445/2012 de 20/04/2012, passando a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º ..................................................................................

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I-...........................................................................................

II- diária para outras localidades, capital e demais regiões do estado de Mato Grosso, o valor de R$ 800,00 (Oitocentos Reais).

III- diária para outros estados da federação, Distrito Federal e Territórios o valor de R$ 1.200,00 (Um mil e duzentos reais).”

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos onze dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e dois.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal