Data: 11 de fevereiro de 2022

EMENTA: INSTITUI E COMPÕE O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DO PROGRAMA SER FAMÍLIA, DEFINE DIRETRIZES GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, Prefeito de Nova Marilândia, no uso de suas atribuições legais e nos termos do INC. III do Art. 83 da Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual 10.523, de 17 de março de 2017, que cria o Programa SER Família e a Lei 11.222 que altera e acrescenta dispositivo e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania – SETASC Nº. 001 DE 10/10/2020:

RESOLVE:

Art. 1º. - Instituir o Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família que terá as seguintes competências:

I – Elaborar e aprovar seu Regimento Interno, regulamentando suas competências, composição e funcionamento;

II- Analisar e aprovar a lista de famílias encaminhadas pela equipe de referência do município e, após, encaminhar ao Comitê Gestor Estadual para a análise e aprovação;

III- Aprovar e acompanhar o cumprimento do Pacto SER Família firmado pelo município;

IV - Apreciar relatório trimestral de evolução das famílias do Programa sob a responsabilidade do município, elaborado pela equipe técnica de referência e encaminhar à coordenação estadual do Programa SER Família;

V - Integrar e apoiar iniciativas para instituição de políticas públicas sociais visando promover a emancipação das famílias beneficiadas na esfera municipal;

VI - Articular a rede de proteção do município e dinamizar a oferta de serviços, destinados às famílias participantes;

VII – O Comitê Gestor Municipal deverá encaminhar à Gestão Estadual, em forma de planilha, as informações referentes às famílias beneficiárias a serem substituídas e das famílias que serão inseridas, o motivo da substituição e o instrumento hábil a aprovação da medida.

Art. 2º Ficam nomeados para compor o Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, com competências disciplinadas no artigo 1º desta portaria, os seguintes membros:

I Representando a Secretaria Municipal de Assistência Social;

FLÁVIA CRISTINA SMITH DE SOUZA (titular)

RG: 1745498-0

CPF/MF: 026.035.181-43

Endereço: Rua Santa Catarina, n° 10 Bairro: Renascer - Nova Marilândia

LUCI OLIVEIRA PINHEIRO (suplente)

RG: 1579123-8

CPF/MF: 008.530.171-00

Endereço: Rua dos Girassóis, n° 66 w Bairro: Planalto – Nova Marilândia- MT

II Representando a Secretaria Municipal de Educação;

ELIETE PEREIRA DA SILVA (titular)

RG: 2493099-7 SSP/MT

CPF/MF: 049.091.361-00

Endereço: Avenida Tiradentes, n° 211 N Bairro: Centro Nova Marilândia –MT

ROSIMEIRE DIAS DA SILVA (suplente)

RG: 1531380-8 SSP/MT

CPF/MF: 997.887.991-91

Endereço: Rua Marechal Rondon, s/n° Bairro: Centro Nova Marilândia -MT

III Representando a Secretaria Municipal de Municipal de Saúde;

RAYANY CRISTINA RINALDI (titular)

RG: 160865-6 SSP/MT

CPF/MF: 025.584.951-60

Endereço: Rua Flor de Tubarão, s/n° Bairro: Planalto, Nova Marilândia -MT

RAFAELLA ARCELINA CAMPOS DA SILVA (suplente)

RG: 1256936-4 SSP/MT

CPF/MF: 850.902.551-72

Endereço: Rua Aparício Soares dos Santos, s/n°, Bairro: Bela Vista

IV. Representante do Conselho Municipal de Habitação;

ELIANA DO PRADO PERREIRA (titular)

RG: 0565335-5 SSP/MT

CPF/MF: 531.517.551-00

Endereço: Rua Goiás, n° 020 Bairro: Renascer, Nova Marilândia- MT

PABLO MESSIAS CONTE (suplente)

RG: 987601

CPF/MF: 910.552.021-53

Endereço: Avenida Governador Blairo Maggi, s/n° Bairro: Planalto – Nova Marilândia-MT

Art. 4º O Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família será convocado, sempre que necessário, pelo (a) Secretário (a) Municipal de Assistência Social, com antecedência, mínima de 2 (dois) dias úteis, sendo que na primeira reunião se dará a eleição de seu Presidente;

§ 1º. As deliberações se darão por votação e as aprovações ou reprovações por maioria do voto, dos membros presentes nas reuniões.

§ 2º. O Comitê Gestor Municipal do Programa contará com uma Secretária Executiva, designada por ato de seu Presidente;

§ 3º - O (A) Presidente do Comitê Gestor Municipal será eleito na primeira reunião de deliberação, onde o mesmo dará publicidade da composição do Comitê, bem como convocará a primeira reunião de deliberação no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação dessa Portaria.

Art. 5º - O mandato dos membros do Comitê Gestor será exercido gratuitamente e suas funções consideradas como prestação de serviços relevantes ao município.

Art. 6° - Estar Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

NOVA MARILÂNDIA-MT, EM 11 (ONZE) DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS – 11/02/2022.

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO MUNICIPAL