DECRETO MUNICIPAL N.º 013/2022

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e:

DECRETA:

Art. 1º - Torna sem efeito os Decretos de n.º 148/2021, que atualiza os valores da planta genérica de valores genéricos constante da LC 032/2007, e nº 149/2021, que atribui valor mínimo por hectare para os imóveis localizados no território do Município de Chapada dos Guimarães, para fins de base de cálculo do imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI).

Art. 2º - As disposições contidas no presente Decreto entram em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 10 de fevereiro de 2022.

Osmar Froner de Mello

Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães