PORTARIA N.º 039/2022

11 de fevereiro de 2022

SÚMULA: Nomeia fiscal Administrativo para o Contrato Nº 05/2022.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS Prefeito Municipal em Exercício de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu art. 67, exige que a execução dos contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 141, de 03 de novembro de 2011 definiu e regulamentou as atribuições do fiscal de contrato no âmbito da Administração Pública Municipal e deu outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear os servidores abaixo indicados para, em observância a legislação vigente, atuarem como fiscais administrativo do Contrato Nº 05/2022, referente a secretaria em que foi indicada, celebrado entre o MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE e a empresa R.E. MORAIS E PEREIRA PINTO LTDA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 06/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 864/2022

OBJETO: AQUISIÇÃO DE CAPSULAS MANIPULADAS COM VITAMINA C 500MG, ZINCO 50 MG E VITAMINA D, PARA FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS QUE REFORCEM A IMUNIDADE COMO FORMA DE PREVENÇÃO AO VIRUS COVID-19

VALOR: R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais)

VIGÊNCIA: 11 de fevereiro 2022 a 11 de abril de 2022

FISCAL TITULAR E SUPLENTE RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:

FISCAL: MEIRE ELEN VIEIRA DOS SANTOS

RG Nº: 1890751-2

CPF Nº: 021.646.751-93

CARGO: TECNICA DE ENFERMAGEM

LOTAÇÃO: SECRETARIA DE SAÚDE

MATRICULA: 3611

FISCAL: DEBORA VANUZA SPECHET MINOZZO

RG Nº: 6740307

CPF Nº: 957.851.081-00

CARGO: ENFERMEIRA

LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

MATRICULA: 3755Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete Do Prefeito de Nova Monte Verde/MT, 11 de fevereiro de 2022.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO

TERMO DE COMPROMISSO

Declaro estar ciente de minha designação para atuar como Fiscais do Contrato Nº 05/2022 referente ao Processo Administrativo nº 864/2022, comprometendo-me a cumprir as disposições contidas no Decreto nº 141/2011.

Nova Monte Verde/MT, 11 de fevereiro de 2022.

MEIRE ELEN VIEIRA DOS SANTOS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE