DECRETO MUNICIPAL Nº 17/2022
14 de Fevereiro de 2022
DECRETO MUNICIPAL Nº 17/2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO NÚCLEO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (NMRF) PARA EXECUÇÃO DO PROJETO TITULA BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Araputanga/MT e:
CONSIDERANDO as disposições contidas na Instrução Normativa nº. 105, de 29 de Janeiro de 2021, pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
CONSIDERANDO o pactuado em Acordo de Cooperação Técnica nº. 2161/2021, celebrado entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA e o Município de Araputanga/MT;
CONSIDERANDO o dever do presente Município em cumprir a integralidade do Plano de Trabalho firmado para o Acordo de Cooperação Técnica supracitado, em atendimento ao seu item 8.1, que prevê a estruturação do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária, conforme preconiza o Regulamento Operacional e o Manual de Planejamento e Fiscalização do Programa Titula Brasil;
CONSIDERANDO o disposto em Lei Federal nº. 11.952/2009 e o poder regulamentar conferido à Administração Pública como prerrogativa de editar atos gerais para complementar as leis e possibilitar sua efetiva aplicação, como preconiza a Constituição Federal no art. 84, IV, interpretado sob à luz do princípio da simetria constitucional.
RESOLVE:
Art. 1º - Este Decreto dispõe sobre a criação e implementação do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária – NMRF, para execução do Projeto Titula Brasil, com limite de atuação na circunscrição municipal.
Parágrafo Único – Sua principal função é atuar na regularização e titulação de glebas compostas por projetos de reforma agrária do INCRA, terras públicas e/ou assentamentos federais sob domínio da União ou do INCRA, passíveis de regularização fundiária.
Art. 2º - O NMRF atuará com sede na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Rural e será composto por servidores nomeados em Portaria específica.
§1º – O servidor integrante do NMRF acessará sua conta do sistema disponibilizado pelo Incra através de login e senha pessoal, comprometendo-se a não informar a terceiros estes dados, responsabilizando-se pessoalmente pelo uso que deles seja feito.
§2º – O servidor integrante do NMRF deve notificar o Incra, imediatamente, por meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, assim como de acesso não autorizado por terceiros.
§3º – Todo andamento dado pelos servidores integrantes do NMRF, atualização, comunicação ou informe deve ser feito de maneira formal, de modo à gerar registro para controle e conhecimento de seus superiores mediatos e imediatos.
Art. 3º - Compete ao NMRF:
I - Atender os beneficiários da reforma agrária e da regularização fundiária, em relação aos objetivos desta Instrução;
II - Apoiar o INCRA na organização de ações de regularização e titulação no município;
III - Coletar requerimentos, declarações e documentos afetos aos procedimentos de regularização e de titulação, e inseri-los nas soluções de Tecnologias da Informação e Comunicação – TIC do INCRA;
IV - Instruir processos de regularização fundiária e titulação de projetos de reforma agrária do Incra ou terras públicas federais sob domínio da União ou do INCRA passíveis de regularização fundiária, até a etapa antecedente à fase decisória pelo Incra;
V - Realizar vistorias indicadas pelo INCRA nas áreas passíveis de regularização, por meio de profissionais habilitados, conforme especificado no Manual de Planejamento e Fiscalização e no Regulamento Operacional;
VI - Coletar as assinaturas dos beneficiários nos contratos e nos títulos de domínio e inserir nos processos do Incra.
Art. 4º - O NMRF atuará nos seguintes territórios compreendidos como Projetos de Assentamentos Federais, cadastrados junto ao INCRA neste Município:
I – PA Florestan Fernandes;
II – PA São Benedito;
III – PA Vereda;
IV – PA Floresta;
Art. 5º - O presente NMRF se vincula à Procuradoria Municipal para assessoramento jurídico auxiliar no que lhe couber.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga - Mato Grosso, aos nove (09) dias do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e vinte e dois (2022).
ENILSON DE ARAÚJO RIOS
PREFEITO MUNICIPAL