RESOLUÇÃO/CMAS Nº001/2022

Súmula: Aprova o Termo de Adesão do Município de Novo São Joaquim MT ao Programa “SER Família”.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no uso de suas atribuições legais que confere a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) - tendo em vista a Lei Municipal nº 589/2010 de 02 de agosto de 2010.

Considerando o disposto na Lei Federal nº 10.523, de 17 de março de 2017, que cria o Programa Pró-Família, com a Lei nº 10.657 que altera e acrescenta dispositivos ao programa e Lei nº 11.222 que altera e acrescenta dispositivo e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1° - Aprovar o Termo de Adesão do Município de Novo São Joaquim MT, ao Programa "SER Família", criado no âmbito do Governo Estadual, destinado a ações de transferência de renda com condicionalidades, tendo como objetivo atender famílias em situação de pobreza, com renda mensal familiar per capita de até 1/3 do salário mínimo nacional.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação

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Novo São Joaquim – MT, 11 de janeiro de 2022.

Hérica Aparecida Cruvinel Roque

Presidente do CMAS