“SUSPENDE, TEMPORARIAMENTE, A CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS”.

ELSON FARIAS DE SOUSA, Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO, a necessidade de fazer um reordenamento e adequação no Setor de Pessoal do município, visando viabilizar a revisão geral anual dos servidores públicos;

CONSIDERANDO o atendimento as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2001, tendo em vista que o município está acima do limite prudencial de 51,3 % de gasto com pessoal,

CONSIDERANDO, a necessidade da presença efetiva de todos servidores em suas respectivas funções;

CONSIDERANDO que a Administração Pública Municipal vem realizando um redimensionamento orçamentário, visando adequar as despesas com pessoal à realidade das receitas municipais e limites legais de gasto com pessoal,

CONSIDERANDO a necessidade de se adotar medidas drásticas para redução nas despesas de custeio necessárias a adequar a atual capacidade financeira do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de redução nas despesas com vistas a se manter investimentos necessários à manutenção e ampliação dos equipamentos e serviços públicos;

DECRETA:

Ar. 1º - Fica suspenso temporariamente até o dia 31/12/2022 a apreciação de requerimentos e a concessão de licença prêmio, prevista no art. 33, da Lei Complementar Municipal nº 12 de 02 de junho de 2014, para todos os servidores públicos municipal.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Serra Nova Dourada-MT, 11 de fevereiro de 2022.

ELSON FARIAS DE SOUSA

PREFEITO MUNICIPAL