PORTARIA Nº 044, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022.

SÚMULA: INSTITUI E COMPÕE O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DO PROGRAMA SER FAMÍLIA, DEFINE DIRETRIZES GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, Prefeito do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e nos termos do art.6º da Lei nº 738 de 2015, que regulamenta a política de assistência social de Nova Monte Verde, pela presente Portaria, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual 10.523, de 17 de março de 2017, que cria o Programa SER Família e a Lei 11.222 que altera e acrescenta dispositivo e dá outras providências, e

CONSIDERANDO a Instrução Normativa da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania – SETASC Nº. 001 DE 10/10/2020:

RESOLVE:

Art. 1º. - Instituir o Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família que terá as seguintes competências:

I – Elaborar e aprovar seu Regimento Interno, regulamentando suas competências, composição e funcionamento;

II- Analisar e aprovar a lista de famílias encaminhadas pela equipe de referência do município e, após, encaminhar ao Comitê Gestor Estadual para a análise e aprovação;

III- Aprovar e acompanhar o cumprimento do Pacto SER Família firmado pelo município;

IV - Apreciar relatório trimestral de evolução das famílias do Programa sob a responsabilidade do município, elaborado pela equipe técnica de referência e encaminhar à coordenação estadual do Programa SER Família;

V - Integrar e apoiar iniciativas para instituição de políticas públicas sociais visando promover a emancipação das famílias beneficiadas na esfera municipal;

VI - Articular a rede de proteção do município e dinamizar a oferta de serviços, destinados às famílias participantes;

VII – O Comitê Gestor Municipal deverá encaminhar à Gestão Estadual, em forma de planilha, as informações referentes às famílias beneficiárias a serem substituídas e das famílias que serão inseridas, o motivo da substituição e o instrumento hábil a aprovação da medida.

Art. 2º Ficam nomeados para compor o Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, com competências disciplinadas no artigo 1º desta portaria, os seguintes membros:

I- JOANE MOREIRA DE JESUS DOS SANTOS, representando a Secretaria Municipal de Assistência Social e JULIANA LOPES DOS SANTOS como respectivo suplente;

II- LUCIMAR BARBOSA MARTINS, representando a Secretaria Municipal de Municipal de Educação e VALDIRENE APARECIDA FERREIRA DA CRUZ, como respectivo suplente;

III- LENIR TATSCH SILVA, representando a Secretaria Municipal de Municipal de Saúde e, GLEICE JUCELI COURA MOREIRA como respectivo suplente;

IV- AMANDA HAAS, representando a Secretaria Municipal de Municipal de Agricultura e WELIVELTON NOGUEIRA DE OLIVEIRA, como respectivo suplente.

Art. 3º O Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família será convocado, sempre que necessário, pela Secretária Municipal de Assistência Social, com antecedência, mínima de 2 (dois) dias úteis.

§ 1º. As deliberações se darão por votação e as aprovações ou reprovações por maioria do voto, dos membros presentes nas reuniões.

§ 2º. O Comitê Gestor Municipal do Programa contará com uma Secretária Executiva, designada por ato de seu Presidente.

§ 3º - O (A) Presidente do Comitê Gestor Municipal, dar publicidade à composição do Comitê, bem como convocará a primeira reunião dos seus membros no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação dessa Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se e publique-se.

Nova Monte Verde - MT, 11 de fevereiro de 2022

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal