LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 929/2022.
14 de Fevereiro de 2022
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 929/2022.
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual e Reajuste dos Vencimentos e Subsídios dos PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2022, a teor do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHEIRA/MT, faço saber que, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, fica concedido a título de Revisão Geral Anual o percentual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – INPC/IBGE, apurado entre os meses de janeiro a dezembro de 2021, no montante de 10,16% (dez virgula dezesseis pontos percentuais), a incidir sobre os vencimentos e/ou subsídios dos PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso.
Parágrafo único - O percentual referido no caput incidira sobre os atuais valores, retroativos a janeiro de 2022, sendo os valores retroativos pagos na folha de pagamento do mês subsequente à aprovação desta Lei.
Art. 2º - O percentual mencionado no caput do artigo 1º da presente Lei Complementar incidirá sobre os valores constantes das TABELAS dos ANEXOS da Lei Complementar Municipal n.º 734/2013 (PCCS - PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA).
Art. 3º - As Tabelas de Subsídios dos ANEXOS I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XII, da Lei Complementar Municipal n. º 734/2013, e suas alterações posteriores, passam a vigorar conforme estabelecidos no ANEXO III da presente Lei Complementar, passam dessa a fazer parte integrante.
Art. 4º - O percentual concedido pelo art. 1º, da presente Lei Complementar, não se aplica ao vencimento ou subsídio dos cargos que eventualmente foram objeto de reajuste por força de Decreto do Executivo que dispõe sobre a adequação do salário mínimo a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2022, exceto se o percentual for menor; caso que deverá ser concedido a diferença, considerado para efeitos de cálculo o valor do vencimento ou subsídio antes da adequação.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei Complementar, caso seja necessário, por Decreto bem como baixar os atos regulamentares pertinentes e adequados, no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua publicação.
Art. 6º - Os efeitos da presente Lei Complementar estendem-se aos profissionais da educação inativos e seus pensionistas, sem prejuízo das normas e regras inerentes ao Regime Geral e Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 7º - As despesas oriundas da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada suplementá-las, caso necessário, com a abertura de crédito adicional suplementar ou especial, bem como realizar a transposição, o remanejamento, ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, observando o disposto nos arts. 43 e 46, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 8º - O Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro e a Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira, exigidos pelos incisos I e II, do art. 16, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) constantes, respectivamente, dos ANEXOS I e II, da presente Lei Complementar, passam dessa a fazer parte integrante.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 10 - No caso de omissão da presente Lei Complementar, em mencionar legislação municipal que tem por objeto vencimentos e subsídios de servidores públicos Municipais, fica concedido aos respectivos cargos o percentual previsto no art. 1º, da presente Lei Complementar.
Art. 11 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de janeiro de 2022.
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.
Castanheira/MT, 10 de fevereiro de 2022.
JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO II
Lei Complementar n.º 929/2022
| DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA |
(Inciso lI, artigo 16, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000)
OBJETIVO DA DESPESA:
REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA, ESTADO DE MATO GROSSO.
EU,JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR, Prefeito Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, no uso de minhas atribuições legais, em cumprimento às determinações do art. 16, inciso II, da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), na qualidade de Ordenador de Despesas, DECLARO existir adequação orçamentária e financeira para atender o presente objeto.
Firmo a presente Declaração por corresponder com a inteira realidade dos fatos.
Castanheira/MT, 10 de fevereiro de 2022.
JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO III
Lei Complementar n.º 929/2022
| TABELAS DE SUBSÍDIOS DOS ANEXOS I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X E XII, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. º 734/2013, E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. |
ANEXO I
Lei Complementar n.º 734/2013
TABELA DAS VAGAS DOS CARGOS
A) CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO OU ELETIVO
| NOME DO CARGO | CATEGORIA | JORNADA | GRATIFICAÇÃO | VAGAS |
| Diretor de Unidade Escolar | Educação | Dedicação Exclusiva | 40% ou 50% | 04 |
| Coordenador Pedagógico | Educação | Dedicação Exclusiva | 40% | 05 |
| Assessor Pedagógico | Educação | Dedicação Exclusiva | 40% | 03 |
| Secretário Escolar | Educação | Dedicação Exclusiva | 30% | 03 |
| TOTAL DE VAGAS | 15 | |||
B) CARGOS DE CARREIRA DE PROVIMENTO EFETIVO
| NOME DO CARGO | FUNÇÃO | SUBISÍDIO/INICIAL/R$ | VAGAS |
| PROFESSOR 30 HORAS SEMANAIS | Professor – Classe A | R$ 2.199,46 | 79 |
| Professor – Classe B | R$ 2.639,35 | ||
| Professor – Classe C | R$ 3.739,09 | ||
| Professor – Classe D | R$ 4.442,92 | ||
| Professor – Classe E | R$ 5.058,77 | ||
| TOTAL DE VAGAS | 79 | ||
| NOME DO CARGO | FUNÇÃO | SUBISÍDIO/INICIAL/R$ | VAGAS |
| PROFESSOR 25 HORAS SEMANAIS CARGO EM EXTINÇÃO | Professor – Classe A | R$ 1.934,81 | 29 |
| Professor – Classe B | R$ 2.902,24 | ||
| Professor – Classe C | R$ 3.289,20 | ||
| Professor – Classe D | R$ 3.579,43 | ||
| TOTAL DE VAGAS | 29 | ||
| NOME DO CARGO | FUNÇÃO | SUBISÍDIO/INICIAL/R$ | VAGAS |
| TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO 30 HORAS SEMANAIS | Técnico Administrativo Educacional – Classe A | R$ 2.199,46 | 06 |
| Técnico Administrativo Educacional – Classe B | R$ 2.639,35 | ||
| Técnico Administrativo Educacional – Classe C | R$ 3.739,09 | ||
| Técnico Administrativo Educacional – Classe D | R$ 5.058,77 | ||
| TOTAL DE VAGAS | 06 | ||
| NOME DO CARGO | FUNÇÃO | SUBISÍDIO/INICIAL/R$ | VAGAS |
| APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO 30 HORAS SEMANAIS | Nutrição Escolar – Classe A | R$ 2.199,46 | 10 |
| Manutenção de Infra-Estrutura– Classe A | R$ 2.199,46 | 10 | |
| Vigilância – Classe A | R$ 2.199,46 | 09 | |
| TOTAL DE VAGAS | 29 | ||
| NOME DO CARGO | FUNÇÃO | SUBISÍDIO/INICIAL/R$ | VAGAS |
| APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO 40 HORAS SEMANAIS | Transporte de Escolares - Classe A | R$ 2.932,62 | 19 |
| TOTAL DE VAGAS | 19 | ||
| NOME DO CARGO | FUNÇÃO | SUBISÍDIO/INICIAL/R$ | VAGAS |
| APOIO EDUCACIONAL DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL PROFISSIONALIZADO 30 HORAS SEMANAIS | Apoio Educacional de Desenvolvimento Infantil- Classe A | R$ 2.199,46 | 15 |
| TOTAL DE VAGAS | 15 | ||
| NOME DO CARGO | FUNÇÃO | SUBISÍDIO/INICIAL/R$ | VAGAS |
| TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO 30 HORAS SEMANAIS | Técnico Administrativo Educacional – Classe A | R$ 1.539,60 | 15 |
| Técnico Administrativo Educacional – Classe B | R$ 1.924,50 | ||
| TOTAL DE VAGAS | 15 | ||
| NOME DO CARGO | FUNÇÃO | SUBISÍDIO/INICIAL/R$ | VAGAS |
| APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO 30 HORAS SEMANAIS | Nutrição Escolar – Classe A | R$ 1.319,66 | 08 |
| Nutrição Escolar – Classe B | R$ 1.539,60 | ||
| Manutenção de Infra-Estrutura - Classe A | R$ 1.319,66 | 04 | |
| Manutenção de Infra-Estrutura– Classe B | R$ 1.539,60 | ||
| Vigilância – Classe A | R$ 1.319,66 | 02 | |
| Vigilância – Classe B | R$ 1.539,60 | ||
| TOTAL DE VAGAS | 14 | ||
| NOME DO CARGO | FUNÇÃO | SUBISÍDIO/INICIAL/R$ | VAGAS |
| APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO 40 HORAS SEMANAIS | Transporte de Escolares – Classe A | R$ 1.759,55 | |
| Transporte de Escolares - Classe B | R$ 2.052,79 | ||
| TOTAL DE VAGAS | 17 | ||
| NOME DO CARGO | FUNÇÃO | SUBISÍDIO/INICIAL/R$ | VAGAS |
| APOIO EDUCACIONAL DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL NÃO PROFISSIONALIZADO 30 HORAS SEMANAIS | Apoio Educacional de Desenvolvimento Infantil– Classe A | R$ 1.319,66 | 15 |
| Apoio Educacional de Desenvolvimento Infantil- Classe B | R$ 1.539,60 | ||
| TOTAL DE VAGAS | 15 | ||
| TOTAL GERAL DE VAGAS | 288 | ||
ANEXO II
Lei Complementar n.º 734/2013
| TABELA PROFESSOR 30 HORAS SEMANAIS | ||||||
| CLASSE | COEFICIENTES | A | B | C | D | E |
| 1.00 | 1.20 | 1.70 | 2.02 | 2.30 | ||
| MAGISTÉRIO | LICENCIATURA | ESPECIALIZAÇÃO | MESTRADO | DOUTORADO | ||
| NÍVEL | SUBSÍDIO/R$ | SUBSÍDIO/R$ | SUBSÍDIO/R$ | SUBSÍDIO/R$ | SUBSÍDIO/R$ | |
| 1 | 1.000 | *R$ 2.199,46 | R$ 2.639,35 | R$ 3.739,08 | R$ 4.442,91 | R$ 5.058,76 |
| 2 | 1.040 | *R$ 2.287,44 | R$ 2.744,93 | R$ 3.888,65 | R$ 4.620,63 | R$ 5.261,11 |
| 3 | 1.085 | R$ 2.386,41 | R$ 2.863,70 | R$ 4.056,90 | R$ 4.820,56 | R$ 5.488,75 |
| 4 | 1.135 | R$ 2.496,39 | R$ 2.995,66 | R$ 4.243,86 | R$ 5.042,70 | R$ 5.741,69 |
| 5 | 1.190 | R$ 2.617,36 | R$ 3.140,83 | R$ 4.449,51 | R$ 5.287,06 | R$ 6.019,92 |
| 6 | 1.250 | R$ 2.749,33 | R$ 3.299,19 | R$ 4.673,85 | R$ 5.553,64 | R$ 6.323,45 |
| 7 | 1.320 | R$ 2.903,29 | R$ 3.483,94 | R$ 4.935,59 | R$ 5.864,64 | R$ 6.677,56 |
| 8 | 1.410 | R$ 3.101,24 | R$ 3.721,49 | R$ 5.272,11 | R$ 6.264,50 | R$ 7.132,85 |
| 9 | 1.500 | R$ 3.299,19 | R$ 3.959,03 | R$ 5.608,62 | R$ 6.664,36 | R$ 7.588,14 |
| 10 | 1.530 | R$ 3.365,17 | R$ 4.038,21 | R$ 5.720,80 | R$ 6.797,65 | R$ 7.739,90 |
| 11 | 1.560 | R$ 3.431,16 | R$ 4.117,39 | R$ 5.832,97 | R$ 6.930,94 | R$ 7.891,66 |
| 12 | 1.590 | R$ 3.497,14 | R$ 4.196,57 | R$ 5.945,14 | R$ 7.064,23 | R$ 8.043,43 |
| * Para efeito de pagamento do Subsídio dos Profissionais da Educação (Professores) que estão investidos nos cargos correspondentes a estes NÍVEIS da CLASSE A, deverá ser pago mensalmente o quantum de R$ 2.384,53 (Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público e da Educação Básica), conforme expressamente previsto no art. 2.º c/c o art. 3.º, da Lei Complementar Municipal n.º 800/2016. | ||||||
ANEXO III
Lei Complementar n.º 734/2013
| TABELA TECNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO 30 HORAS SEMANAIS | |||||
| CLASSE | COEFICIENTES | A | B | C | D |
| 1.00 | 1.20 | 1.70 | 2.02 | ||
| PROFISSIONALIZAÇÃO | ENSINO SUPERIOR | ESPECIALIZAÇÃO | MESTRADO | ||
| NÍVEL | SUBSÍDIO/R$ | SUBSÍDIO/R$ | SUBSÍDIO/R$ | SUBSÍDIO/R$ | |
| 1 | 1.000 | R$ 2.199,46 | R$ 2.639,35 | R$ 3.739,08 | R$ 4.442,91 |
| 2 | 1.040 | R$ 2.287,44 | R$ 2.744,93 | R$ 3.888,65 | R$ 4.620,63 |
| 3 | 1.085 | R$ 2.386,41 | R$ 2.863,70 | R$ 4.056,90 | R$ 4.820,56 |
| 4 | 1.135 | R$ 2.496,39 | R$ 2.995,66 | R$ 4.243,86 | R$ 5.042,70 |
| 5 | 1.190 | R$ 2.617,36 | R$ 3.140,83 | R$ 4.449,51 | R$ 5.287,06 |
| 6 | 1.250 | R$ 2.749,33 | R$ 3.299,19 | R$ 4.673,85 | R$ 5.553,64 |
| 7 | 1.320 | R$ 2.903,29 | R$ 3.483,94 | R$ 4.935,59 | R$ 5.864,64 |
| 8 | 1.410 | R$ 3.101,24 | R$ 3.721,49 | R$ 5.272,11 | R$ 6.264,50 |
| 9 | 1.500 | R$ 3.299,19 | R$ 3.959,03 | R$ 5.608,62 | R$ 6.664,36 |
| 10 | 1.530 | R$ 3.365,17 | R$ 4.038,21 | R$ 5.720,80 | R$ 6.797,65 |
| 11 | 1.560 | R$ 3.431,16 | R$ 4.117,39 | R$ 5.832,97 | R$ 6.930,94 |
| 12 | 1.590 | R$ 3.497,14 | R$ 4.196,57 | R$ 5.945,14 | R$ 7.064,23 |
ANEXO IV
Lei Complementar n.º 734/2013
| TABELA APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO 30 HORAS SEMANAIS | ||
| CLASSE | COEFICIENTES | A |
| 1.00 | ||
| PROFISSIONALIZAÇÃO | ||
| NÍVEL | SUBSÍDIO/R$ | |
| 1 | 1.000 | R$ 2.199,46 |
| 2 | 1.040 | R$ 2.287,44 |
| 3 | 1.085 | R$ 2.386,41 |
| 4 | 1.135 | R$ 2.496,39 |
| 5 | 1.190 | R$ 2.617,36 |
| 6 | 1.250 | R$ 2.749,33 |
| 7 | 1.320 | R$ 2.903,29 |
| 8 | 1.410 | R$ 3.101,24 |
| 9 | 1.500 | R$ 3.299,19 |
| 10 | 1.530 | R$ 3.365,17 |
| 11 | 1.560 | R$ 3.431,16 |
| 12 | 1.590 | R$ 3.497,14 |
ANEXO V
Lei Complementar n.º 734/2013
| TABELA APOIO EDUCACIONAL DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL PROFISSIONALIZADO 30 HORAS SEMANAIS | ||
| CLASSE | COEFICIENTES | A |
| 1.00 | ||
| PROFISSIONALIZAÇÃO | ||
| NÍVEL | SUBSÍDIO/R$ | |
| 1 | 1.000 | R$ 2.199,46 |
| 2 | 1.040 | R$ 2.287,44 |
| 3 | 1.085 | R$ 2.386,41 |
| 4 | 1.135 | R$ 2.496,39 |
| 5 | 1.190 | R$ 2.617,36 |
| 6 | 1.250 | R$ 2.749,33 |
| 7 | 1.320 | R$ 2.903,29 |
| 8 | 1.410 | R$ 3.101,24 |
| 9 | 1.500 | R$ 3.299,19 |
| 10 | 1.530 | R$ 3.365,17 |
| 11 | 1.560 | R$ 3.431,16 |
| 12 | 1.590 | R$ 3.497,14 |
ANEXO VI
Lei Complementar n.º 734/2013
| TABELA APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO 40 HORAS SEMANAIS TRANSPORTE DE ESCOLARES: Motorista | ||
| CLASSE | COEFICIENTES | A |
| 1.00 | ||
| PROFISSIONALIZAÇÃO | ||
| NÍVEL | SUBSÍDIO/R$ | |
| 1 | 1.000 | R$ 2.932,62 |
| 2 | 1.040 | R$ 3.049,92 |
| 3 | 1.085 | R$ 3.181,89 |
| 4 | 1.135 | R$ 3.328,52 |
| 5 | 1.190 | R$ 3.489,82 |
| 6 | 1.250 | R$ 3.665,78 |
| 7 | 1.320 | R$ 3.871,06 |
| 8 | 1.410 | R$ 4.134,99 |
| 9 | 1.500 | R$ 4.398,93 |
| 10 | 1.530 | R$ 4.486,91 |
| 11 | 1.560 | R$ 4.574,89 |
| 12 | 1.590 | R$ 4.662,87 |
ANEXO VII
Lei Complementar n.º 734/2013
| TABELA TECNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO 30 HORAS SEMANAIS | |||
| CLASSE | COEFICIENTES | A | B |
| 1.00 | 1.20 | ||
| ENSINO MÉDIO | ENSINO SUPERIOR | ||
| NÍVEL | SUBSÍDIO/R$ | SUBSÍDIO/R$ | |
| 1 | 1.000 | R$ 1.539,60 | R$ 1.847,52 |
| 2 | 1.040 | R$ 1.601,18 | R$ 1.921,42 |
| 3 | 1.085 | R$ 1.670,47 | R$ 2.004,56 |
| 4 | 1.135 | R$ 1.747,45 | R$ 2.096,94 |
| 5 | 1.190 | R$ 1.832,12 | R$ 2.198,55 |
| 6 | 1.250 | R$ 1.924,50 | R$ 2.309,40 |
| 7 | 1.320 | R$ 2.032,27 | R$ 2.438,73 |
| 8 | 1.410 | R$ 2.170,84 | R$ 2.605,00 |
| 9 | 1.500 | R$ 2.309,40 | R$ 2.771,28 |
| 10 | 1.530 | R$ 2.355,59 | R$ 2.826,71 |
| 11 | 1.560 | R$ 2.401,78 | R$ 2.882,13 |
| 12 | 1.590 | R$ 2.447,96 | R$ 2.937,56 |
ANEXO VIII
Lei Complementar n.º 734/2013
| TABELA APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO 30 HORAS SEMANAIS | |||
| CLASSE | COEFICIENTES | A | B |
| 1.00 | 1.20 | ||
| ENSINO FUNDAMENTAL | ENSINO MÉDIO | ||
| NÍVEL | SUBSÍDIO/R$ | SUBSÍDIO/R$ | |
| 1 | 1.000 | R$ 1.319,66 | R$ 1.583,59 |
| 2 | 1.040 | R$ 1.372,45 | R$ 1.646,94 |
| 3 | 1.085 | R$ 1.431,83 | R$ 1.718,20 |
| 4 | 1.135 | R$ 1.497,81 | R$ 1.797,38 |
| 5 | 1.190 | R$ 1.570,40 | R$ 1.884,47 |
| 6 | 1.250 | R$ 1.649,58 | R$ 1.979,49 |
| 7 | 1.320 | R$ 1.741,95 | R$ 2.090,34 |
| 8 | 1.410 | R$ 1.860,72 | R$ 2.232,86 |
| 9 | 1.500 | R$ 1.979,49 | R$ 2.375,39 |
| 10 | 1.530 | R$ 2.019,08 | R$ 2.422,90 |
| 11 | 1.560 | R$ 2.058,67 | R$ 2.470,40 |
| 12 | 1.590 | R$ 2.098,26 | R$ 2.517,91 |
ANEXO IX
Lei Complementar n.º 734/2013
| TABELA APOIO EDUCACIONAL DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL NÃO PROFISSIONALIZADO 30 HORAS SEMANAIS | |||
| CLASSE | COEFICIENTES | A | B |
| 1.00 | 1.20 | ||
| ENSINO FUNDAMENTAL | ENSINO MÉDIO | ||
| NÍVEL | SUBSÍDIO/R$ | SUBSÍDIO/R$ | |
| 1 | 1.000 | R$ 1.319,66 | R$ 1.583,59 |
| 2 | 1.040 | R$ 1.372,45 | R$ 1.646,94 |
| 3 | 1.085 | R$ 1.431,83 | R$ 1.718,20 |
| 4 | 1.135 | R$ 1.497,81 | R$ 1.797,38 |
| 5 | 1.190 | R$ 1.570,40 | R$ 1.884,47 |
| 6 | 1.250 | R$ 1.649,58 | R$ 1.979,49 |
| 7 | 1.320 | R$ 1.741,95 | R$ 2.090,34 |
| 8 | 1.410 | R$ 1.860,72 | R$ 2.232,86 |
| 9 | 1.500 | R$ 1.979,49 | R$ 2.375,39 |
| 10 | 1.530 | R$ 2.019,08 | R$ 2.422,90 |
| 11 | 1.560 | R$ 2.058,67 | R$ 2.470,40 |
| 12 | 1.590 | R$ 2.098,26 | R$ 2.517,91 |
ANEXO X
Lei Complementar n.º 734/2013
| TABELA APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO 40 HORAS SEMANAIS TRANSPORTE DE ESCOLARES: Motorista | |||
| CLASSE | COEFICIENTES | A | B |
| 1.00 | 1.20 | ||
| ENSINO FUNDAMENTAL | ENSINO MÉDIO | ||
| NÍVEL | SUBSÍDIO/R$ | SUBSÍDIO/R$ | |
| 1 | 1.000 | R$ 1.759,55 | R$ 2.111,46 |
| 2 | 1.040 | R$ 1.829,93 | R$ 2.195,92 |
| 3 | 1.085 | R$ 1.909,11 | R$ 2.290,93 |
| 4 | 1.135 | R$ 1.997,09 | R$ 2.396,51 |
| 5 | 1.190 | R$ 2.093,86 | R$ 2.512,64 |
| 6 | 1.250 | R$ 2.199,44 | R$ 2.639,33 |
| 7 | 1.320 | R$ 2.322,61 | R$ 2.787,13 |
| 8 | 1.410 | R$ 2.480,97 | R$ 2.977,16 |
| 9 | 1.500 | R$ 2.639,33 | R$ 3.167,19 |
| 10 | 1.530 | R$ 2.692,11 | R$ 3.230,53 |
| 11 | 1.560 | R$ 2.744,90 | R$ 3.293,88 |
| 12 | 1.590 | R$ 2.797,68 | R$ 3.357,22 |
ANEXO XII
Lei Complementar n.º 734/2013
CARGO EM EXTINÇÃO
| TABELA PROFESSOR 25 HORAS SEMANAIS* | |||||
| CLASSE | COEFICIENTES | A | B | C | D |
| 1.00 | 1.50 | 1.70 | 1.85 | ||
| MAGISTÉRIO | LICENCIATURA | ESPECIALIZAÇÃO | MESTRADO/DOUTORADO | ||
| NÍVEL | SUBSÍDIO/R$ | SUBSÍDIO/R$ | SUBSÍDIO/R$ | SUBSÍDIO/R$ | |
| 1 | 1.000 | R$ 1.934,81 | R$ 2.902,22 | R$ 3.289,18 | R$ 3.579,40 |
| 2 | 1.040 | R$ 2.012,20 | R$ 3.018,30 | R$ 3.420,74 | R$ 3.722,57 |
| 3 | 1.085 | R$ 2.099,27 | R$ 3.148,90 | R$ 3.568,76 | R$ 3.883,65 |
| 4 | 1.135 | R$ 2.196,01 | R$ 3.294,01 | R$ 3.733,22 | R$ 4.062,62 |
| 5 | 1.190 | R$ 2.302,42 | R$ 3.453,64 | R$ 3.914,12 | R$ 4.259,48 |
| 6 | 1.250 | R$ 2.418,51 | R$ 3.627,77 | R$ 4.111,47 | R$ 4.474,25 |
| 7 | 1.320 | R$ 2.553,95 | R$ 3.830,92 | R$ 4.341,71 | R$ 4.724,81 |
| 8 | 1.410 | R$ 2.728,08 | R$ 4.092,12 | R$ 4.637,74 | R$ 5.046,95 |
| 9 | 1.500 | R$ 2.902,22 | R$ 4.353,32 | R$ 4.933,77 | R$ 5.369,10 |
| 10 | 1.530 | R$ 2.960,26 | R$ 4.440,39 | R$ 5.032,44 | R$ 5.476,48 |
| 11 | 1.560 | R$ 3.018,30 | R$ 4.527,46 | R$ 5.131,12 | R$ 5.583,86 |
| 12 | 1.590 | R$ 3.076,35 | R$ 4.614,52 | R$ 5.229,79 | R$ 5.691,24 |
| * 20 HORAS AULA E 05 ATIVIDADES SEMANAIS. | |||||