LEI MUNICIPAL Nº.º 930/2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal, a Abrir Crédito Especial no Orçamento Programa do Exercício de 2022, até o Valor de R$ 65.000,00 (Sessenta e Cinco Mil Reais), e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHEIRA/MT, faço saber que, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, autorizado Abrir Crédito Especial na Lei Municipal n.º 918/2021 de 30/11/2021 que trata do Orçamento Programa do Município de Castanheira para o Exercício de 2022, conforme relacionado abaixo:

01	LEGISLATIVO
01.001	CÂMARA MUNICIPAL
01	Legislativa
031	Ação Legislativa
0001	Processo Legislativo
2002	Manutenção das Atividades Legislativas e Concurso
319011	Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	65.000,00
	TOTAL	65.000,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação.

Art. 3º - Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Castanheira/MT, 10 de fevereiro de 2022.

JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR

Prefeito Municipal