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Pref. Paranatinga

09 de fevereiro de 2022

TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO Nº 008/2021, QUE ENTRE SI, CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PARANATINGA – MT E A EMPRESA SAÚDE COMERCIAL HOSPITALAR EIRELI - ME.

O MUNICÍPIO DE PARANATINGA – ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa na Av. Brasil, n° 1.900, Centro, na cidade de Paranatinga – MT, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 15.023.971/0001-24, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Senhor Josimar Marques Barbosa, brasileiro, divorciado, portador do RG: 0305291-5 SJ/MT e CPF: 550.450.651-49, residente e domiciliado na Rua Xavante, nº. 309, Bairro União, Paranatinga – MT, CEP: 78870-000, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE; e de outro lado, a empresa SAÚDE COMERCIAL HOSPITALAR EIRELI - ME, CNPJ: 32.526.552/0001-24, com sede na Rua Santa Luzia, nº. 17 Qd-132 Lt-01, Setor Campinas, Goiânia – GO, CEP: 74525-04, representado pela Senhora Adriane Santos de Moraes, brasileira, solteira, empresária, portadora do RG nº.4733429 DGPC-GO, Inscrita no CPF nº.009.017.321-09 residente e domiciliada na Rua 13, nº.93 Qd-R Lt-21, Setor Castelo Branco, Goiânia – GO, CEP: 74405-170, doravante denominado simplesmente CONTRATADA. Acordam e ajustam firmar o presente TERMO DE ENCERRAMENTO ao Contrato acima mencionado, nos termos da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações e legislações pertinentes e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO:

1.1. Adesão a Ata de Registro de Preços nº 111/2020 - Pregão Presencial nº 054/2020, órgão gestor da Ata Prefeitura Municipal de Jaciara/MT - Registro de Preço para Eventual Aquisição de Materiais Permanentes e Equipamentos Hospitalares Destinado ao Hospital Municipal, em Atendimento a Secretaria Municipal de Saúde Paranatinga-MT.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DATA DO ENCERRAMENTO E VINCULAÇÃO:

2.1. A data do encerramento estabelecida para este Termo é do dia: 09/02/2022. Vincula-se este Termo ao Processo de Pregão Presencial nº 03/2021 e contrato nº 008/2021.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PEDIDO DE ENCERRAMENTO:

3.1. Jane Ribeiro de Souza – Secretária Municipal de Saúde – Portaria nº 418/2020 - Justifica-se o encerramento do contrato, tendo em vista que, os serviços foram realizados, bem como empenho da nota fiscal, atendendo assim as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.

CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO:

4.1. A contratante providenciará a publicação resumida do presente instrumento, nos termos do parágrafo único, do art. 61, da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA QUINTA – DO ENCERRAMENTO:

5.1. Por força do presente encerramento, as partes dão por terminado o Contrato de que trata a Cláusula Primeira, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora encerrada.

CLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

6.1. O presente encerramento administrativo se fundamenta no Artigo 79 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993.

6.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Paranatinga – MT, para dirimir qualquer dúvida que por ventura venha a ocorrer com a execução deste termo.

Paranatinga – MT, 09 de fevereiro de 2022.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT

CNPJ: 15.023.971/0001-24

Josimar Marques Barbosa

Contratante