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Pref. Paranatinga

07 de fevereiro de 2022

TERMO ADITIVO DE PRAZO Nº 02 AO CONTRATO Nº 104/2021, QUE ENTRE SI, CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT E A EMPRESA CONSTRUTORA BRIDGE LTDA.

O MUNICÍPIO DE PARANATINGA – ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa na Av. Brasil, n° 1.900, Centro, na cidade de Paranatinga – MT, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 15.023.971/0001-24, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Senhor Josimar Marques Barbosa, brasileiro, divorciado, portador do RG: 0305291-5 SJ/MT e CPF: 550.450.651-49, residente e domiciliado na Rua Xavante, nº. 309, Bairro União, Paranatinga – MT, CEP: 78870-000, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE; e de outro lado, a empresa CONSTRUTORA BRIDGE LTDA, CNPJ: 26.827.066/0001-43, Rua Murilo Alves, 241 C, Centro, Ribeirão Cascalheira – MT, CEP: 78.685-000, representado pelo Senhor André Teixeira de Freitas Silveira nacionalidade Brasileira, nascido em 18/02/1988, Solteiro, Empresário, CPF nº. 016.002.861-27, Carteira de Identidade nº. 849.986 2ª via órgão expedidor SSP – TO, residente e domiciliado na Rua Murilo Alves, 241 C, Centro, Ribeirão Cascalheira – MT, CEP: 78.685-000, doravante denominado simplesmente CONTRATADA. Acordam e ajustam firmar o presente TERMO ADITIVO DE PRAZO ao Contrato acima mencionado, nos termos da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações e legislações pertinentes e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1.1. Constitui objeto da Presente Licitação a Contratação de Empresa Especializada em O.A.E (Obras de Arte Especiais) – Ponte Bica D’Agua em concreto armado-Classe 45T, com aproveitamento da fundação e pregões, localizada no perímetro urbanos de Paranatinga-MT, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Transportes. Conforme especificações contidas nos respectivos ANEXOS do Edital.

1.2. Endereço da Obra: Rua: José Nilo Ferreira S/N, bairro Bica d’Água –Paranatinga – MT.

1.3. A empresa vencedora deverá fornecer os Materiais/Equipamentos necessários e executar a Mão de obra para a Conclusão de todo o serviço vinculado ao objeto.

1.4. Os serviços a serem executados e respectivos materiais e equipamentos, encontram-se definidos no Projeto Básico/Executivo, constituídos pelo conjunto de Plantas, Especificações, Encargos e Planilhas de Quantidades e Preços - Orçamento, Cronograma Físico-Financeiro da execução da obra que fazem parte integrante deste Edital.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO E VINCULAÇÃO

2.1. A vigência estabelecida para este Termo Aditivo está dentro do seguinte período do dia 07/02/2022 até o dia 07/04/2022. Vincula-se este termo ao processo de tomada de preço nº 05/2021 e contrato nº 104/2021.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA

3.1. Nabor dos Reis – Secretário Municipal de Transportes – Portaria nº 152/2018 - Justifica-se a presente licitação, tendo em vista a necessidade de conclusão da a obra, ou seja, a finalização da Ponte Bica D'Agua em concreto armado-Classe 45T que por consequências do excesso de chuvas no período da execução da obra, tivesse um atraso na obra, pois como se trata de obra ao ar livre todo esse tempo improdutivo refletiu no cronograma físico da obra. Com isso se faz necessidade a celebração desse aditivo e devido ao aumento dos preços dos materiais para a execução da obra, se faz necessário o reequilíbrio de preço.

CLÁUSULA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

4.1. O fornecedor obriga-se a manter em compatibilidade com as obrigações por ele assumida, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e a cumprir fielmente as Cláusulas ora avençadas, e ainda com as normas previstas na Lei n. 8.666/93 e legislação complementar, durante a vigência deste contrato.

CLÁUSULA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO:

5.1. Para eficácia do presente instrumento, a Contratante providenciará seu extrato de publicação na Imprensa Oficial do Estado, em conformidade com o disposto no art. 20 do Decreto nº 3.555/2000.

CLÁUSULA SEXTA - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

7.1. Quanto às demais cláusulas do Contrato supracitado permanecerão as mesmas sem qualquer modificação.

7.2. E por estarem de acordo, depois de lidos e assinados, as partes firmam o presente TERMO ADITIVO em 02 (Duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal, na forma do art. 60 da Lei nº 8.666/93.

7.3. Fica eleito o Foro de Paranatinga/MT para dirimir quaisquer controvérsias advindas da execução deste Termo Aditivo.

Paranatinga-MT, 07 de fevereiro de 2022.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT

CNPJ: 15.023.971/0001-24

Josimar Marques Barbosa

Contratante

CONSTRUTORA BRIDGE LTDA

CNPJ: 26.827.066/0001-43

André Teixeira de Freitas Silveira

Contratada