TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO Nº 166/2021
15 de Fevereiro de 2022
02 de fevereiro de 2022
TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO Nº 166/2021, QUE ENTRE SI, CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PARANATINGA – MT E A EMPRESA SUPERMÉDICA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR – EIRELI.
O MUNICÍPIO DE PARANATINGA – ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa na Av. Brasil, n° 1.900, Centro, na cidade de Paranatinga – MT, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 15.023.971/0001-24, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Senhor Josimar Marques Barbosa, brasileiro, divorciado, portador do RG: 0305291-5 SJ/MT e CPF: 550.450.651-49, residente e domiciliado na Rua Xavante, nº. 309, Bairro União, Paranatinga – MT, CEP: 78870-000, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE; e de outro lado, a empresa SUPERMÉDICA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR – EIRELI, CNPJ: 06.065.614/0001-38,Inscrição Estadual 10.603.975-0, localizada na Rua C-159, 674, Qd. 297, Lt. 20 - Jardim América – CEP: 74.255-140 - Goiânia - GO, representado pelo seu representante legal o Agnaldo do Carmo Chagas, brasileiro, divorciado, portador do RG 3628359 2.A VIA SPTC/GO e do CPF 895.030.901-72, residente e domiciliado na Avenida Independência, Qd. 223, Lts 01/39, Apartamento nº 1702, Setor Faiçalvile - Goiânia – GO, doravante denominado simplesmente CONTRATADA. Acordam e ajustam firmar o presente TERMO DE ENCERRAMENTO ao Contrato acima mencionado, nos termos da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações e legislações pertinentes e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO:
1.1. Contratação de Empresa Especializada para Aquisição de Material de Medicamentos: Bromoprida 10MG/2ML c/50 ampola, Lidocaína Injetável 2% S/V 20MG/ML e Metilergometrina Injetável 0,2 MG/ML para manutenção do estoque Hospitalar, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Paranatinga/MT, com fulcro no Artigo 24 Inciso II da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA DATA DO ENCERRAMENTO E VINCULAÇÃO:
2.1. A data do encerramento estabelecida para este Termo é do dia: 02/02/2022. Vincula-se este Termo ao Processo de Dispensa de Licitação nº 85/2021 e contrato nº 166/2021.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PEDIDO DE ENCERRAMENTO:
3.1. Jane Ribeiro de Souza – Secretária Municipal de Saúde – Portaria nº 418/2020 - Justifica-se o encerramento do contrato, tendo em vista que a aquisição, empenho e pagamento já foram realizados.
CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO:
4.1. A contratante providenciará a publicação resumida do presente instrumento, nos termos do parágrafo único, do art. 61, da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA QUINTA – DO ENCERRAMENTO:
5.1. Por força do presente encerramento, as partes dão por terminado o Contrato de que trata a Cláusula Primeira, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora encerrada.
CLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
6.1. O presente encerramento administrativo se fundamenta no Artigo 79 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993.
6.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Paranatinga – MT, para dirimir qualquer dúvida que por ventura venha a ocorrer com a execução deste termo.
Paranatinga – MT, 02 de fevereiro de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Josimar Marques Barbosa
Contratante