DE 27 DE JANEIRO DE 2022

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a readequar o Orçamento da Câmara Municipal no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), com base na Lei 1.865/21 – Lei Orçamentária Anual, exercício 2022.

O Sr. ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA

Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, autorizado a efetuar readequação do Orçamento da Câmara Municipal reduzindo em R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

01.01 – CÂMARA MUNICIPAL
2.001 – MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
(07) 3.1.90.94.00.00.00.00.0500	Indenizacoes e Restituicoes Trabalhistas	20.000,00
(08) 3.1.91.13.00.00.00.00.0500	Obrigações Patronais	90.000,00
(15) 3.3.90.40.00.00.00.00.0500	Serviços de Tecn. Da Informação e Comunicação - PJ	10.000,00
(17) 3.3.90.93.00.00.00.00.0500	Indenizações e Restituições	15.000,00
SOMA GERAL		135.000,00

Artigo 2º - Os valores referidos no artigo 1º serão anulados nas dotações abaixo discriminadas:

01.01 – CÂMARA MUNICIPAL
1.001 – AQUISICAO DE VEICULO
(01) 4.4.90.52.00.00.00.00.0500	Equipamentos e Material Permanente	35.000,00
1.005 – REFORMA E AMPLIAÇAO DO PREDIO DA CAMARA MUNICIPAL
(03) 4.4.90.51.00.00.00.00.0500	Obras e Instalações	40.000,00
2.001 – MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
(12) 3.3.90.30.00.00.00.00.0500	Material de Consumo	20.000,00
(14) 3.3.90.39.00.00.00.00.0500	Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica	40.000,00
SOMA GERAL		135.000,00

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

2021/2024