O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERRA NOVA DO NORTE,

A ASSEMBLEIA RESOLVE:

MEDIANTE:

O DigiSUS Gestor – Módulo Planejamento (DGMP) é um sistema de informação para estados e municípios, desenvolvido a partir das normativas do planejamento do SUS e da internalização da lógica do ciclo de planejamento.

Sendo assim, o DGMP incorporou as funcionalidades do Sistema de Apoio à Elaboração do Relatório de Gestão (SARGSUS) e do Sistema de Pactuação (SISPACTO).

Isso significa que o sistema permite a elaboração dos Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório Anual de Gestão (RAG), e receberá o registro das metas da Pactuação Interfederativa de Indicadores e de um conteúdo mínimo dos planos de saúde e das programações anuais de saúde – para além de ser um repositório para todos os arquivos dos instrumentos de planejamento do SUS e resoluções correspondentes.

Mais especificamente, o DGMP possui os seguintes objetivos:

I - O aperfeiçoamento da gestão em saúde;

II - A facilitação do acompanhamento das políticas de saúde;

III - O aprimoramento do uso dos recursos públicos;

IV - O apoio aos gestores na elaboração dos instrumentos de planejamento em saúde; e

V - A transparência das políticas de saúde e do uso dos recursos públicos em saúde.

RECOMENDA:

Assim sendo, por fatos citados e presenciados por parte desse Conselho Municipal de Saúde o mesmo vem se posicionar e recomendar que a secretaria de saúde preencher as informações no DIGISUS referente aos exercícios de 2021 e 2022 além de apresentar ao pleno deste conselho a PPA da saúde e PAS anual para 2022 e subsequentes.

Essa resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Registra- se e cumpra- se.

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Marcia F. L. Reis

Presidente do CMS – TNN

Terra Nova do Norte – MT 09 de fevererio de 2022.

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