DECRETO 021/2022
15 de Fevereiro de 2022
DECRETO Nº. 021/2022
DATA: 10/02/2022.
SÚMULA: DETERMINA O LANÇAMENTO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO NO MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito do Município de Marcelândia,Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei:
DECRETA:
Artigo 1º - Determina o lançamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, referente ao exercício de 2022.
Artigo 2º - O valor do lançamento de que trata o artigo anterior importa em R$1.362.069,08 (um milhão, trezentos e sessenta e dois mil, sessenta e nove reais e oito centavos) referente ao IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, e R$219.585,72 (duzentos e dezenove mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e setenta e dois centavos), referente a Taxa Anual de Coleta de Lixo.
Parágrafo Único - O valor de que trata o “caput” do Art. 1º, está sujeito a alterações por eventuais correções de lançamento.
Artigo 3º - Qualquer alteração que se fizer necessária em relação ao cadastro de imóvel ou valores deverá o contribuinte solicitar junto ao Departamento de Tributação da Prefeitura Municipal, as devidas retificações até o dia 30 de março de 2022.
Artigo 4º - Para o pagamento em cota única ou aderir ao parcelamento o contribuinte deve procurar o Departamento de Tributos da Prefeitura Municipal de Marcelândia.
Artigo 5º - Para o pagamento parcelado, fixa-se as seguintes datas de vencimentos e total de parcelas:
A - 1ª (primeira) parcela com vencimento em 15 de abril de 2022;
B - 2ª (segunda) parcela com vencimento em 15 de maio de 2022;
C - 3ª (terceira) parcela com vencimento em 15 de junho de 2022;
D - 4ª (quarta) parcela com vencimento em 15 de julho de 2022;
D - 5ª (quinta) parcela com vencimento em 15 de agosto de 2022;
Artigo 7º - Quando o vencimento da parcela a ser paga ocorrer em dia que não haja expediente na instituição recebedora, o prazo para o pagamento da mesma, passa a ser o primeiro dia útil subsequente ao do seu vencimento.
Artigo 8º - Ficam notificados do lançamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano do Município de Marcelândia, relativo ao exercício de 2022, todos os munícipes contribuintes, conforme relação de contribuintes, que faz parte integrante deste Decreto, e que se encontra afixada no quadro mural localizado na sede da Prefeitura Municipal.
Artigo 9º - Os carnês de pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, estarão sendo remetidos aos contribuintes até dia 25 de março de 2022.
Parágrafo Único - O contribuinte que não receber seu carnê até dia 25 de março de 2022 deverá solicitar o mesmo junto ao Departamento de Tributos da Prefeitura Municipal de Marcelândia, para providenciar o respectivo pagamento.
Artigo 10º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua Publicação, Revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, Marcelândia - MT, em 10 de fevereiro de 2022.
Celso Luiz Padovani
Prefeito Municipal