LEI 2022
15 de Fevereiro de 2022
Lei nº 1110/2022 De, 14 de Fevereiro de 2022.
“Dispõe sobre contratação temporária de pessoal de excepcional interesse público e dá outras providências.”
MARCELO DE AQUINO, Prefeito Municipal de General Carneiro/MT, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal em caráter temporário de excepcional interesse público, objetivando a implantação e funcionamento da máquina administrativa pelo período de 11 (onze) meses.
Parágrafo Único - As contratações a que se refere este artigo são as constantes do anexo I, que fazem parte integrante desta Lei:
Art. 2º - As contratações autorizadas por Lei, não constituirão vínculo empregatício algum em função do disposto no Inciso II do Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 3º - Os servidores contratados por esta Lei perceberão os vencimentos fixados no anexo I, integrante desta lei.
Art. 4º - O Regime Jurídico Único dos contratados temporários permitidos por lei será Celetista, adotando-se para todos os efeitos o Regime Geral da Previdência Social.
Art. 5º - As contratações estabelecidas por esta Lei terão dotação específica e serão cobertas com recursos previstos no Orçamento Programa anual do Município.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
General Carneiro - MT, 14 de Fevereiro de 2022.
ANEXO – I– PROJETO DE LEI Nº. 003/2022, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022.
| VAGAS | CARGOS | AREA DE ATUAÇÃO | VENCIMENTO |
| 05 | Agente Administrativo | Administração | 1273,64 |
| 04 | Agente de Saúde | Saúde | 1212,00 |
| 02 | Agente Sanitário | Saúde | 1212,00 |
| 09 | Apoio – Educação | Educação | 1212,00 |
| 01 | Assistente de Alfabetização – Educação | Educação | 1212,00 |
| 01 | Assistente Social | Ação Social | 2300,00 |
| 02 | Auxiliar de Dentista | Saúde | 1212,00 |
| 15 | Auxiliar de Serviços Gerais | Administração | 1212,00 |
| 01 | Bibliotecário | Educação | 1212,00 |
| 01 | Contador | Administração | 2500,00 |
| 02 | Dentista | Saúde | 3507,00 |
| 01 | Encarregado de Transporte | Obras | 1500,00 |
| 06 | Enfermeiro | Saúde | 1800,00 |
| 01 | Engenheiro | Administração | 4000,00 |
| 01 | Farmacêutico/Bioquímico 20H. | Saúde | 1315,85 |
| 02 | Farmacêutico/Bioquímico 40H. | Saúde | 2450,00 |
| 01 | Fiscal de Tributos | Administração | 1212,00 |
| 01 | Fisioterapeuta | Saúde | 1800,00 |
| 05 | Guarda/Vigia | Administração | 1212,00 |
| 02 | Guarda/Vigia | Obras | 1212,00 |
| 04 | Merendeira | Saúde | 1212,00 |
| 05 | Monitor (a) | Educação | 1212,00 |
| 02 | Motorista | Ação Social | 1212,00 |
| 07 | Motorista | Educação | 1212,00 |
| 04 | Motorista | Saúde | 1212,00 |
| 04 | Motorista | Obras | 1212,00 |
| 01 | Nutricionista | Educação | 1500,00 |
| 02 | Operador de Maquinas | Obras | 1212,00 |
| 01 | Orientador Social | Ação Social | 1212,00 |
| 14 | Professor | Educação | 2164,68 |
| 01 | Professor de Capoeira | Ação Social | 1212,00 |
| 01 | Professor de Taekwondo | Ação Social | 1212,00 |
| 22 | Professor Leigo | Educação | 1212,00 |
| 01 | Psicólogo | Ação Social | 2300,00 |
| 01 | Psicólogo | Saúde | 3507,00 |
| 01 | Técnico em Analises Clinicas | Saúde | 1212,00 |
| 08 | Técnico em Enfermagem | Saúde | 1273,64 |
| 03 | Vigilante de Endemias | Saúde | 1212,00 |
| 01 | Zelador | Administração | 1212,00 |
| 01 | Psicólogo | Educação | 2300,00 |
| 01 | Assistente Social | Educação | 2300,00 |