Procede a publicação da REMUME (Relação Municipal de Medicamentos) do ano de 2022/2024, entre outras providências correlatas.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO, Prefeito do Município de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Constituição Federal e demais disposições atinentes à matéria.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 73 inciso I, alínea “b” e inciso II, alíneas “a” e “b” da Lei 8.666/93 e os princípios que regem a Administração Pública,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a publicação da Relação Municipal de Medicamentos–REMUME.

Art. 2º A REMUME2022/2024 ora estabelecida foi atualizada de acordo com os seguintes critérios:

I –Seleção de medicamentos registrados no Brasil, em conformidade com a legislação sanitária; II -Consideração do perfil de epidemiológico do município. III Necessidadedegarantirasegurançaeaeficáciaterapêuticadosmedicamentosdisponibilizadosapopulação; IV –Identificação do princípio ativo por sua Denominação Comum Brasileira-DCB ou na sua falta pela Denominação Comum Internacional-DCI; V –Disponibilidade de medicamentos no mercado;

Art. 3º A REMUME 2022/2024 norteia a prescrição e a dispensação de medicamentos nos serviços do SUS, em consonância com a Portaria nº02 de 06 de fevereiro de 2018, garantindo o acesso a medicamentos e o seu uso racional.

Art. 4º Ficam revogadas todas as Portarias anteriores a esta data, e demais disposições em contrário.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 11 DE FEVEREIRO DE 2022.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

CPF/MF 022.566.881-51 – RG 16049640 SSP/MT

PREFEITO MUNICIPAL