DECRETO Nº 040/2022 - CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO AO SERVIDOR QUE PARTICIPAR DE ATIVIDADES RELATIVAS AOS PROCESSOS SELETIVOS DO ANO DE 2022.
15 de Fevereiro de 2022
DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe sobre concessão de Ajuda de Custo ao servidor que participar de atividades relativas aos Processos Seletivos do ano de 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO os dispostos nos artigos 135 ao 141 da Lei Municipal nº 075/98.
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Pedra Preta – MT, a efetuar o pagamento de Ajuda de Custo no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) aos servidores que atuarem como membros da Comissão Organizadora do Processo Seletivo, R$120,00 (cem e vinte reais) aos servidores que atuarem como fiscais, e R$ 170,00 (cento e setenta reais) aos servidores que atuarem como Coordenadores no dia das provas dos Processos Seletivos do ano de 2022.
Art. 2º A indenização de Ajuda de Custo somente será devida e paga ao servidor quando autorizado pelo Secretário da pasta.
Paragrafo único. A indenização de Ajuda de Custo que trata o “caput” deste artigo somente será paga após apresentação de relatório.
Art. 3º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2022.
NELSON ANTONIO ORLATOPrefeito Municipal