TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2022

1.1 Em vista das razões apresentadas pela Secretária de Educação, bem como a justificativa de preço apresentado no processo, através do balizamento, considerando o valor da prestação de serviços a ser oferecido a um valor compatível com o mercado, para a administração pública e aprovação do orçamento disponível para contratação, RATIFICO a dispensa de Licitação, para o objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS PARA A IMPLANTAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA CRECHE VOVÓ NIZINHA ATENDENDO A DEMANDA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI/MT– Empresa: ELETROMAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA – CNPJ 32.951.535/0014-59, VALOR OFERTADO: R$ 20.128,00 (Vinte mil, Cento e vinte oito reais). Verifica-se a justificativa no processo, Consta no processo a comprovação de que a contratada preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária. Por estas razões, justifica-se a formalização do processo e contratação da empresa, Dispensando a Licitação enquadrada na lei nº 14.133, de 1 de Abril de 2021, que dispõe sobre o “Art. 75. É dispensável a licitação: II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;”.

Publique-se.

Alto Paraguai/MT, 14 de Fevereiro de 2022.

ADAIR JOSE ALVES MOREIRA

Alto Paraguai/MT