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Pref. Pedra Preta

DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022.

Disciplina a Fiscalização dos Contratos Administrativos no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

NELSON ANTONIO ORLATO, PREFEITO DO MUNICIPIO DE PEDRA PRETA-MT, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 67 da Lei Federal 8.666/1993 e 117 da Lei 14.133/2021.

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta as atividades de acompanhamento e fiscalização dos contratos firmados pelo Poder Executivo do Município de Pedra Preta, Mato Grosso, identificando as atribuições e procedimentos a serem observados pelo gestor e fiscal de contratos.

Art. 2º O acompanhamento e fiscalização das execuções contratuais firmadas pelo Município consiste na adoção de ações proativas e preventivas, de modo a propiciar o cumprimento das exigências previstas no instrumento contratual, as quais devem guardar compatibilidade com as disposições constantes no edital do certame, no correspondente Termo de Referência e ou no Projeto Básico, objetivando a máxima eficiência da execução contratual.

Art. 3° Os Fiscais de Contrato serão responsáveis por representar o Município de Pedra Preta perante o contratado, tendo como responsabilidade primária a de zelar pela boa execução do objeto contratado, mediante a execução das atividades de orientação, acompanhamento e fiscalização, compreendendo:

a) Realização de todas as tarefas relacionadas ao controle de prazos, acompanhamento de empenho/ pagamento, verificação do cumprimento das obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias, gestão de documentos, documentação relativa ao reajuste de preços, formalização de Apostilamentos e Termos Aditivo, e acompanhamento de garantias e glosas;

b) Obtenção de anuência das partes para a celebração de Termo Aditivo e elaborar nota técnica fundamentada quanto aos aspectos formais, observando o término da vigência do contrato e assegurando que haverá tempo hábil para sua tramitação;

c) Conferência dos dados das faturas antes do ateste do documento fiscal, promovendo as correções devidas e arquivando cópia junto aos demais documentos pertinentes;

d) Verificação da manutenção pela contratada das condições de habilitação exigida pela Lei de Licitações, edital e contrato, solicitando os documentos comprobatórios pertinentes;

e) Em contratos de terceirização de mão de obra, manutenção do controle nominal dos empregados da Contratada vinculados ao contrato, em execuções contratuais que envolvam terceirização de mão de obra;

f) Acompanhamento, de forma rotineira, da execução dos serviços administrativos, de forma a atuar tempestivamente na solução de eventuais problemas verificados;

g) Solicitação de reparação/correção de incorreções/irregularidades administrativas resultantes da execução do contrato;

h) Acompanhamento do saldo do empenho em função do cronograma financeiro previsto de desembolso;

i) Controle do prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade;

j) Anotação, em formulário próprio, de todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;

k) Comunicação, à unidade competente, de irregularidades cometidas passíveis de penalidade, cometidas pela contratada;

l) Encaminhamento, à autoridade competente, de eventuais pedidos de modificações no cronograma físico-financeiro, substituições de materiais e equipamentos, formulados pela contratada;

m) Adoção de outras atividades inerentes ao acompanhamento e fiscalização dos contratos firmados pelo Município.

Art. 4º O acompanhamento e a fiscalização contratual, regulamentada no presente decreto, abrangerá três frentes de atuação, à saber:

I. acompanhamento e fiscalização de contratos destinados ao fornecimento de bens e materiais;

II. acompanhamento e fiscalização de contratos destinados à execução de serviços, exceto serviços de engenharia;

III. acompanhamento e fiscalização de contratos destinados à execução de obras e serviços de engenharia.

Parágrafo único: Quando da designação de servidor para o exercício da função de fiscal de contrato a correspondente portaria deverá indicar a espécie de fiscalização a ser exercida, de acordo com as possibilidades definidas nos incisos I a III do caput deste artigo.

Art. 5º Visando maior eficiência nas atividades de fiscalização de execuções contratuais firmadas pelo Município, os fiscais de contrato deverão atuar:

I. junto ao Almoxarifado Central, quando a designação se destinar à fiscalização contemplada no inciso I do artigo anterior;

II. junto ao Departamento de Administração, quando a designação se destinar à fiscalização contemplada no inciso II do caput do artigo anterior;

III. junto ao Departamento de Engenharia, quando a designação se destinar à fiscalização contemplada no inciso III do caput do artigo anterior.

Art. 6º Visando dar maior celeridade e eficiência prática à atividade de acompanhamento e fiscalização a que se refere o inciso I do artigo 4º deste decreto, e desde que não haja divergência entre as características, quantitativos e valores dos bens e ou materiais entregues em relação àquelas estabelecidas no instrumento contratual, o relatório do fiscal de contrato poderá ser substituído por carimbo que contenha os seguintes elementos:

I. nome e CPF do fiscal do contrato;

II. espaço próprio para inserção do número do instrumento contratual;

III. expressão: “EM CONFORMIDADE COM O CONTRATO”;

IV. espaço próprio para data e assinatura do fiscal do contrato.

Parágrafo único: Havendo qualquer discrepância e ou inconformidade nos quantitativos, descrições, valores, padrões de qualidade ou qualquer outra identificada pelo Fiscal de Contrato, deverá haver a exposição circunstanciada das mesmas no correspondente Relatório de Acompanhamento e Fiscalização de Contrato, conforme modelo constante no anexo único deste Decreto.

Art. 7º Quando se tratar de acompanhamento e fiscalização contratual definida nos incisos II do art. 4º deste Decreto, o fiscal de contrato deverá expedir relatório de acompanhamento obedecendo à periodicidade de pagamento definida no correspondente instrumento contratual.

Parágrafo único: Nas hipóteses de execuções contratuais com periodicidade mensal de pagamento, o relatório de acompanhamento e fiscalização deverá ser encaminhado ao Departamento de Gestão de Contratos, ou a quem for designado para Gestor de Contratos, até o quinto dia do mês subsequente ao mês da parcela contratual fiscalizada.

Art. 8º Quando se tratar de acompanhamento e fiscalização contratual definida no inciso III do art. 4º deste Decreto, o fiscal de contrato deverá expedir relatório de acompanhamento obedecendo à periodicidade de medições a serem realizadas pelo fiscal técnico da obra ou serviço.

Parágrafo único: Na hipótese a que se refere o caput deste artigo o relatório de acompanhamento e fiscalização deverá ser encaminhado ao Departamento de Gestão de Contratos, ou a quem for designado para Gestor de Contratos, até o terceiro dia seguinte à medição realizada pelo fiscal técnico da obra ou serviço.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2022.

NELSON ANTONIO ORLATO

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO – DECRETO Nº 042/2022

(MODELO) RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA

RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL

1. DADOS DO CONTRATO:

Nº do Instrumento Contratual: .................................. Vigência: .........................

Objeto do Contrato:

Data de Início da Execução Contratual: ........../........./..................

Contratado:....................................................................................CNPJ nº:..........................

Representante Legal do Contratado:.....................................................................................

2. DADOS DO FISCAL DESIGNADO:

Nome:......................................................................... Ato de Designação:.............................

Matrícula Funcional:...................................................

3. DADOS DA FISCALIZAÇÃO:

Período Fiscalizado: de ........./.........../.............. a ............/.........../...........

4. OCORRÊNCIAS:

SIM

NÃO

A execução contratual fiscalizada cumpriu as obrigações e cláusulas contratuais:

Os prazos estabelecidos no contrato foram obedecidos pela contratada:

Os serviços executados foram prestados em conformidade com os quantitativos, características e valores estabelecidos no contrato:

Os bens/materiais foram entregues obedecendo os quantitativos, características e valores estabelecidos no contrato:

Os documentos/notas fiscais entregues pela contratada correspondem ao objeto e ao período da execução contratual fiscalizada:

Houve a necessidade de devolução de bens ou materiais.

Ou a necessidade de correção de serviços realizados:

4.1 OUTRAS OCORRÊNCIAS:

SIM

NÃO

Houve a constatação de alguma ocorrência que indique o descumprimento de obrigações contratuais por parte da contratada: (se sim, descrever a ocorrência)

Há a necessidade de promover alterações no contrato:

(se sim, especificar a necessidade e a alteração a ser promovida)

Há a necessidade de aditamento do prazo de execução contratual:

Há a necessidade de abertura de procedimento para aplicação de sanções/penalidades à contratada: (se sim, descrever a motivação)

Outras ocorrências: (descrever)

Pedra Preta, ....de ............................de 2022.

Fiscal de Contrato

(carimbo e assinatura)