DECRETO Nº 042/2022 - DISCIPLINA A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
15 de Fevereiro de 2022
DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022.
Disciplina a Fiscalização dos Contratos Administrativos no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
NELSON ANTONIO ORLATO, PREFEITO DO MUNICIPIO DE PEDRA PRETA-MT, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 67 da Lei Federal 8.666/1993 e 117 da Lei 14.133/2021.DECRETA:
Art. 1º Este Decreto regulamenta as atividades de acompanhamento e fiscalização dos contratos firmados pelo Poder Executivo do Município de Pedra Preta, Mato Grosso, identificando as atribuições e procedimentos a serem observados pelo gestor e fiscal de contratos.
Art. 2º O acompanhamento e fiscalização das execuções contratuais firmadas pelo Município consiste na adoção de ações proativas e preventivas, de modo a propiciar o cumprimento das exigências previstas no instrumento contratual, as quais devem guardar compatibilidade com as disposições constantes no edital do certame, no correspondente Termo de Referência e ou no Projeto Básico, objetivando a máxima eficiência da execução contratual.
Art. 3° Os Fiscais de Contrato serão responsáveis por representar o Município de Pedra Preta perante o contratado, tendo como responsabilidade primária a de zelar pela boa execução do objeto contratado, mediante a execução das atividades de orientação, acompanhamento e fiscalização, compreendendo:
a) Realização de todas as tarefas relacionadas ao controle de prazos, acompanhamento de empenho/ pagamento, verificação do cumprimento das obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias, gestão de documentos, documentação relativa ao reajuste de preços, formalização de Apostilamentos e Termos Aditivo, e acompanhamento de garantias e glosas;
b) Obtenção de anuência das partes para a celebração de Termo Aditivo e elaborar nota técnica fundamentada quanto aos aspectos formais, observando o término da vigência do contrato e assegurando que haverá tempo hábil para sua tramitação;
c) Conferência dos dados das faturas antes do ateste do documento fiscal, promovendo as correções devidas e arquivando cópia junto aos demais documentos pertinentes;
d) Verificação da manutenção pela contratada das condições de habilitação exigida pela Lei de Licitações, edital e contrato, solicitando os documentos comprobatórios pertinentes;
e) Em contratos de terceirização de mão de obra, manutenção do controle nominal dos empregados da Contratada vinculados ao contrato, em execuções contratuais que envolvam terceirização de mão de obra;
f) Acompanhamento, de forma rotineira, da execução dos serviços administrativos, de forma a atuar tempestivamente na solução de eventuais problemas verificados;
g) Solicitação de reparação/correção de incorreções/irregularidades administrativas resultantes da execução do contrato;
h) Acompanhamento do saldo do empenho em função do cronograma financeiro previsto de desembolso;
i) Controle do prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade;
j) Anotação, em formulário próprio, de todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;
k) Comunicação, à unidade competente, de irregularidades cometidas passíveis de penalidade, cometidas pela contratada;
l) Encaminhamento, à autoridade competente, de eventuais pedidos de modificações no cronograma físico-financeiro, substituições de materiais e equipamentos, formulados pela contratada;
m) Adoção de outras atividades inerentes ao acompanhamento e fiscalização dos contratos firmados pelo Município.
Art. 4º O acompanhamento e a fiscalização contratual, regulamentada no presente decreto, abrangerá três frentes de atuação, à saber:
I. acompanhamento e fiscalização de contratos destinados ao fornecimento de bens e materiais;
II. acompanhamento e fiscalização de contratos destinados à execução de serviços, exceto serviços de engenharia;
III. acompanhamento e fiscalização de contratos destinados à execução de obras e serviços de engenharia.
Parágrafo único: Quando da designação de servidor para o exercício da função de fiscal de contrato a correspondente portaria deverá indicar a espécie de fiscalização a ser exercida, de acordo com as possibilidades definidas nos incisos I a III do caput deste artigo.
Art. 5º Visando maior eficiência nas atividades de fiscalização de execuções contratuais firmadas pelo Município, os fiscais de contrato deverão atuar:
I. junto ao Almoxarifado Central, quando a designação se destinar à fiscalização contemplada no inciso I do artigo anterior;
II. junto ao Departamento de Administração, quando a designação se destinar à fiscalização contemplada no inciso II do caput do artigo anterior;
III. junto ao Departamento de Engenharia, quando a designação se destinar à fiscalização contemplada no inciso III do caput do artigo anterior.
Art. 6º Visando dar maior celeridade e eficiência prática à atividade de acompanhamento e fiscalização a que se refere o inciso I do artigo 4º deste decreto, e desde que não haja divergência entre as características, quantitativos e valores dos bens e ou materiais entregues em relação àquelas estabelecidas no instrumento contratual, o relatório do fiscal de contrato poderá ser substituído por carimbo que contenha os seguintes elementos:
I. nome e CPF do fiscal do contrato;
II. espaço próprio para inserção do número do instrumento contratual;
III. expressão: “EM CONFORMIDADE COM O CONTRATO”;
IV. espaço próprio para data e assinatura do fiscal do contrato.
Parágrafo único: Havendo qualquer discrepância e ou inconformidade nos quantitativos, descrições, valores, padrões de qualidade ou qualquer outra identificada pelo Fiscal de Contrato, deverá haver a exposição circunstanciada das mesmas no correspondente Relatório de Acompanhamento e Fiscalização de Contrato, conforme modelo constante no anexo único deste Decreto.
Art. 7º Quando se tratar de acompanhamento e fiscalização contratual definida nos incisos II do art. 4º deste Decreto, o fiscal de contrato deverá expedir relatório de acompanhamento obedecendo à periodicidade de pagamento definida no correspondente instrumento contratual.
Parágrafo único: Nas hipóteses de execuções contratuais com periodicidade mensal de pagamento, o relatório de acompanhamento e fiscalização deverá ser encaminhado ao Departamento de Gestão de Contratos, ou a quem for designado para Gestor de Contratos, até o quinto dia do mês subsequente ao mês da parcela contratual fiscalizada.
Art. 8º Quando se tratar de acompanhamento e fiscalização contratual definida no inciso III do art. 4º deste Decreto, o fiscal de contrato deverá expedir relatório de acompanhamento obedecendo à periodicidade de medições a serem realizadas pelo fiscal técnico da obra ou serviço.
Parágrafo único: Na hipótese a que se refere o caput deste artigo o relatório de acompanhamento e fiscalização deverá ser encaminhado ao Departamento de Gestão de Contratos, ou a quem for designado para Gestor de Contratos, até o terceiro dia seguinte à medição realizada pelo fiscal técnico da obra ou serviço.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2022.
NELSON ANTONIO ORLATOPrefeito Municipal
ANEXO ÚNICO – DECRETO Nº 042/2022
(MODELO) RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS
| PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA | ||
| RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL | ||
| 1. DADOS DO CONTRATO: Nº do Instrumento Contratual: .................................. Vigência: ......................... Objeto do Contrato: Data de Início da Execução Contratual: ........../........./.................. Contratado:....................................................................................CNPJ nº:.......................... Representante Legal do Contratado:..................................................................................... | ||
| 2. DADOS DO FISCAL DESIGNADO: Nome:......................................................................... Ato de Designação:............................. Matrícula Funcional:................................................... | ||
| 3. DADOS DA FISCALIZAÇÃO: Período Fiscalizado: de ........./.........../.............. a ............/.........../........... | ||
| 4. OCORRÊNCIAS: | SIM | NÃO |
| A execução contratual fiscalizada cumpriu as obrigações e cláusulas contratuais: | ||
| Os prazos estabelecidos no contrato foram obedecidos pela contratada: | ||
| Os serviços executados foram prestados em conformidade com os quantitativos, características e valores estabelecidos no contrato: | ||
| Os bens/materiais foram entregues obedecendo os quantitativos, características e valores estabelecidos no contrato: | ||
| Os documentos/notas fiscais entregues pela contratada correspondem ao objeto e ao período da execução contratual fiscalizada: | ||
| Houve a necessidade de devolução de bens ou materiais. Ou a necessidade de correção de serviços realizados: | ||
| 4.1 OUTRAS OCORRÊNCIAS: | SIM | NÃO |
| Houve a constatação de alguma ocorrência que indique o descumprimento de obrigações contratuais por parte da contratada: (se sim, descrever a ocorrência) | ||
| Há a necessidade de promover alterações no contrato: (se sim, especificar a necessidade e a alteração a ser promovida) | ||
| Há a necessidade de aditamento do prazo de execução contratual: | ||
| Há a necessidade de abertura de procedimento para aplicação de sanções/penalidades à contratada: (se sim, descrever a motivação) | ||
| Outras ocorrências: (descrever) | ||
| Pedra Preta, ....de ............................de 2022. Fiscal de Contrato (carimbo e assinatura) | ||