PORTARIA N° 052, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022.
15 de Fevereiro de 2022
PORTARIA N° 052, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022.
“Dispõe sobre a nomeação de servidores para compor à Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município e art. 134 e seguintes da Lei Municipal nº 379, de 3 de março de 1999, e
CONSIDERANDO solicitação da Coordenadoria de Recursos Humanos, no Ofício nº 418/2021 – RH, para que fosse instaurada Sindicância ou Processo Administrativo em desfavor do servidor Sr. FAGNER ROSA DE SOUZA, Matrícula nº 566 – Cargo GUARDA, lotado na Secretaria de Infraestrutura e Obras, para apuração da suposta irregularidade na conduta do mesmo.
CONSIDERANDO Notificação Administrativa nº 004-009/2021, que notificou o referido servidor do dever de cumprir o disposto nos Arts. 109 e 110 da Lei Municipal nº 379/1999;
CONSIDERANDO ainda, Notificação Administrativa nº 003-10/2021, que advertiu pela 2ª vez, disciplinarmente quanto ao dever de cumprir e obedecer às Leis, conduta que supostamente vem sendo descumprida pelo servidor em questão.
R E S O L V E:
Art. 1º Nomear os Servidores abaixo nominados para compor a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, especialmente para atender o objeto da solicitação, com os seguintes membros:
I –ELIANE NEUBERT
Matrícula nº 491 – Auxiliar Administrativo
CPF/MF: 029.728.061-91 Presidente da Comissão. II – QUEILA LEMES DE FREITAS Matrícula: 1.174 – Professora CPF/MF: 860.708.001-68 Relatora/Secretária da ComissãoIII - CRISTINA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA
Matrícula nº 728 – Gerente de Apoio Técnico Educacional
CPF-MF: 972.068.221-34
Membro Suplente da Comissão
IV – GILMAR GARCIA GALERIANI
Matrícula nº 970 – Motorista
CPF-MF: 018.614.741-48
Membro Suplente da Comissão
Art. 2º Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar suposta conduta do servidor, nos termos dos arts.134, 135 e 136, da Lei Municipal n° 379/99.
Art. 3º A comissão deverá seguir o rito estatuído na Lei Municipal nº 379/99 e terá prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da publicação desta Portaria para concluir a apuração dos fatos, podendo ser prorrogado por igual período (art. 143).
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, Itiquira-MT, em 08 de fevereiro de 2022.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
FABIANO DALLA VALLE
PREFEITO MUNICIPAL