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Pref. Itiquira

PORTARIA N° 053, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022.

“Dispõe sobre a nomeação de servidores para compor à Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município e art. 134 e seguintes da Lei Municipal nº 379, de 3 de março de 1999, e

CONSIDERANDO Ofício nº 150/2021 – SMS, oriundo da Gerência de Assistência Laboratorial, no qual relata recebimento de denúncias em desfavor da Servidora Sra. MICHELA BORCHEID DE MELO, Agente Administrativo, CPF/MF nº 935.952.201-53,e solicita que seja aberto procedimento para apurar possíveis irregularidades praticadas pela servidora em questão.

CONSIDERANDO solicitação do Coordenador de Recursos Humanos, no Ofício nº 264/2021 – RH, para que fosse instaurada Sindicância ou Processo Administrativo em desfavor da servidora acima mencionada para apuração de suposta conduta irregular da mesma;

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear os Servidores abaixo nominados para compor a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, especialmente para atender o objeto da solicitação, com os seguintes membros:

I –ELIANE NEUBERT

Matrícula nº 491 – Auxiliar Administrativo

CPF/MF: 029.728.061-91 Presidente da Comissão. II – QUEILA LEMES DE FREITAS Matrícula: 1.174 – Professora CPF/MF: 860.708.001-68 Relatora/Secretária da Comissão

III - CRISTINA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA

Matrícula nº 728 – Gerente de Apoio Técnico Educacional

CPF-MF: 972.068.221-34

Membro Suplente da Comissão

IV – GILMAR GARCIA GALERIANI

Matrícula nº 970 – Motorista

CPF-MF: 018.614.741-48

Membro Suplente da Comissão

Art. 2º Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar conduta da servidora, nos termos dos arts.134, 135 e 136, da Lei Municipal n° 379/99.

Art. 3º A comissão deverá seguir o rito estatuído na Lei Municipal nº 379/99 e terá prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da publicação desta Portaria para concluir a apuração dos fatos, podendo ser prorrogado por igual período (art. 143).

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, Itiquira-MT, em 08 de fevereiro de 2022.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL