PORTARIA N° 054, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022.
15 de Fevereiro de 2022
PORTARIA N° 054, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022.
“Dispõe sobre a nomeação de servidores para compor à Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município e art. 134 e seguintes da Lei Municipal nº 379, de 3 de março de 1999, e
CONSIDERANDO que o Servidor Público Municipal, Sr. CLAUDELINO DA SILVA LANGE, nomeado no cargo de Agente Ambiental, nos moldes da Portaria nº 047, de 29 de março de 2018, fora concedida Licença para Tratar de Interesses Particulares, pelo período de 03 (três) anos - Compreendido entre 01/04/2018 à 01/04/2021, e, até a presente data o mesmo não retornou as suas atividades, conforme coadunam os espelhos pontos apresentados pela Coordenadoria de Recursos Humanos.
CONSIDERANDO solicitação do Coordenador de Recursos Humanos, no Ofício nº 420/2021 – RH, para que fosse instaurado o devido Processo Administrativo, visando apurar suposta ocorrência de irregularidade quanto ao não retorno do Servidor às suas atividades junto ao Município de Itiquira/MT;
R E S O L V E:
Art. 1º Nomear os Servidores abaixo nominados para compor a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, especialmente para atender o objeto da solicitação, com os seguintes membros:
I –ELIANE NEUBERT
Matrícula nº 491 – Auxiliar Administrativo
CPF/MF: 029.728.061-91 Presidente da Comissão. II – QUEILA LEMES DE FREITAS Matrícula: 1.174 – Professora CPF/MF: 860.708.001-68 Relatora/Secretária da ComissãoIII - CRISTINA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA
Matrícula nº 728 – Gerente de Apoio Técnico Educacional
CPF-MF: 972.068.221-34
Membro Suplente da Comissão
IV – GILMAR GARCIA GALERIANI
Matrícula nº 970 – Motorista
CPF-MF: 018.614.741-48
Membro Suplente da Comissão
Art. 2º Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar suposta conduta do servidor, nos termos do art. 131, I, b da Lei Municipal n° 379/99.
Art. 3º A comissão deverá observar o prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da publicação desta Portaria para concluir a apuração dos fatos, podendo ser prorrogado por 15 dias, nos termos do art. 126, §7º, da Lei Municipal nº 379/99.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, Itiquira-MT, em 08 de fevereiro de 2022.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
FABIANO DALLA VALLE
PREFEITO MUNICIPAL