PORTARIA N° 055, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022.
15 de Fevereiro de 2022
PORTARIA N° 055, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022.
“Dispõe sobre a nomeação de servidores para compor à Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município e art. 134 e seguintes da Lei Municipal nº 379, de 3 de março de 1999, e
CONSIDERANDO que ao Servidor Público Municipal, Sr. CELSO APARECIDO DE OLIVEIRA, lotado no cargo de Professor, nos moldes da Portaria nº 127, de 25 de maio de 2018, fora concedida a vacância de cargo nos termos do art. 32, VI, da Lei nº 379/99, pelo período do estágio probatório referente ao concurso público SEDUC/MT – Edital nº 01/2017, a partir de 28 de maio de 2018; e, até a presente data o mesmo não retornou as suas atividades, conforme coadunam os espelhos pontos apresentados pela coordenadoria de Recursos Humanos.
CONSIDERANDO solicitação do Coordenador de Recursos Humanos, no Ofício nº 419/2021 – RH, para que fosse instaurado o devido Processo Administrativo, visando apurar suposta ocorrência de irregularidade quanto ao não retorno do Servidor às suas atividades junto ao Município de Itiquira/MT;
R E S O L V E:
Art. 1º Nomear os Servidores abaixo nominados para compor a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, especialmente para atender o objeto da solicitação, com os seguintes membros:
I –ELIANE NEUBERT
Matrícula nº 491 – Auxiliar Administrativo
CPF/MF: 029.728.061-91 Presidente da Comissão. II – QUEILA LEMES DE FREITAS Matrícula: 1.174 – Professora CPF/MF: 860.708.001-68 Relatora/Secretária da ComissãoIII - CRISTINA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA
Matrícula nº 728 – Gerente de Apoio Técnico Educacional
CPF-MF: 972.068.221-34
Membro Suplente da Comissão
IV – GILMAR GARCIA GALERIANI
Matrícula nº 970 – Motorista
CPF-MF: 018.614.741-48
Membro Suplente da Comissão
Art. 2º Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar suposta conduta do servidor, nos termos do art. 131, I, b da Lei Municipal n° 379/99.
Art. 3º A comissão deverá observar o prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da publicação desta Portaria para concluir a apuração dos fatos, podendo ser prorrogado por 15 dias, nos termos do art. 126, §7º, da Lei Municipal nº 379/99.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, Itiquira-MT, em 08 de fevereiro de 2022.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
FABIANO DALLA VALLE
PREFEITO MUNICIPAL