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Pref. Itiquira

PORTARIA N° 055, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022.

“Dispõe sobre a nomeação de servidores para compor à Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município e art. 134 e seguintes da Lei Municipal nº 379, de 3 de março de 1999, e

CONSIDERANDO que ao Servidor Público Municipal, Sr. CELSO APARECIDO DE OLIVEIRA, lotado no cargo de Professor, nos moldes da Portaria nº 127, de 25 de maio de 2018, fora concedida a vacância de cargo nos termos do art. 32, VI, da Lei nº 379/99, pelo período do estágio probatório referente ao concurso público SEDUC/MT – Edital nº 01/2017, a partir de 28 de maio de 2018; e, até a presente data o mesmo não retornou as suas atividades, conforme coadunam os espelhos pontos apresentados pela coordenadoria de Recursos Humanos.

CONSIDERANDO solicitação do Coordenador de Recursos Humanos, no Ofício nº 419/2021 – RH, para que fosse instaurado o devido Processo Administrativo, visando apurar suposta ocorrência de irregularidade quanto ao não retorno do Servidor às suas atividades junto ao Município de Itiquira/MT;

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear os Servidores abaixo nominados para compor a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, especialmente para atender o objeto da solicitação, com os seguintes membros:

I –ELIANE NEUBERT

Matrícula nº 491 – Auxiliar Administrativo

CPF/MF: 029.728.061-91 Presidente da Comissão. II – QUEILA LEMES DE FREITAS Matrícula: 1.174 – Professora CPF/MF: 860.708.001-68 Relatora/Secretária da Comissão

III - CRISTINA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA

Matrícula nº 728 – Gerente de Apoio Técnico Educacional

CPF-MF: 972.068.221-34

Membro Suplente da Comissão

IV – GILMAR GARCIA GALERIANI

Matrícula nº 970 – Motorista

CPF-MF: 018.614.741-48

Membro Suplente da Comissão

Art. 2º Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar suposta conduta do servidor, nos termos do art. 131, I, b da Lei Municipal n° 379/99.

Art. 3º A comissão deverá observar o prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da publicação desta Portaria para concluir a apuração dos fatos, podendo ser prorrogado por 15 dias, nos termos do art. 126, §7º, da Lei Municipal nº 379/99.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, Itiquira-MT, em 08 de fevereiro de 2022.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL