TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL - CONTRATO Nº 184-2021
15 de Fevereiro de 2022
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL QUE TEM COMO “DISTRATANTE” O MUNICÍPIO DE CANARANA-MT E “DISTRATADA” A EMPRESA AUTOCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ-MF sob n. 15.023.922/0001-91, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, centro, CEP: 78.640-000 Telefone: (66) - 3478-1200, representada neste ato peloPrefeito Municipal Senhor FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, administrador, Carteira de Identidade sob o n. 3671142 SSP/GO e C.P.F. nº. 888.448.461-87, doravante denominado simplesmente DISTRATANTE, e, por outro lado a empresa AUTOCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 07.137.068/0001-66, estabelecida na Av. Rio Grande do Sul, nº 154, Centro, Canarana-MT, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por CARLOS AUGUSTO COSTA PEREIRA SOUZA, cargo de Diretor, portador do RG nº 700554 SSP/MT e CPF nº 604.212.151-00, doravante denominada DISTRATADA, resolve celebrar o presente Termo de Rescisão Contratual Unilateral, consoante a Lei nº 8.666 de 21/06/93 e suas alterações o que a seguir declara, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA RESCISÃO CONTRATUAL
1.1 - Fica rescindido unilateralmente o contrato nº 184/2021, firmado em 10 de Novembro de 2021, que tinha por objeto a aquisição de 01 (um)veículo tipo furgão transformados em ambulância Tipo B (semi-uti) para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúdee Saneamento, conforme proposta de preços apresentada pela empresa e ainda de acordo com o Pregão Presencial nº 061/2021.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
2.1 - A presente rescisão é unilateral, e fundamentada nos termos do art. 78, incisos I, II e IV e Art. 79, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, e ainda de acordo com as clausulas do Contrato nº 184/2021.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA
3.1 – Conforme documentos acostados aos autos, a empresa foi devidamente notificada pelo atraso injustificado no fornecimento, e mesmo assim descumpriu o que determina a clausula terceira, inciso 3.11.1 do contrato e até a presente data a empresa não forneceu o objeto, causando assim transtornos e danos irreparáveis à administração publica, principalmente no atendimento das demandas do SUS – Sistema Único de Saúde, e diante disso, promoverá a rescisão unilateral do mesmo.
3.1 – A DISTRATADA foi devidamente NOTIFICADA nos termos de Lei, o qual tomou ciência e até a presente data e se manifestou solicitando mais 90 (noventa) dias de prazo, e o município diante da urgência não acatou e mesmo assim a empresa não cumpriu com suas obrigações.
CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
4.1 - A DISTRATANTE promoverá a partir desta data a anulação total do saldo restante do empenho.
4.2 – Fica eleito o foro da Comarca de Canarana–MT para dirimir qualquer dúvida que por ventura venha a ocorrer com a execução deste termo.
4.4 – Comunique-se a DISTRATADA na forma da lei.
Canarana-MT, 14 de Fevereiro de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA
Prefeito Municipal
DISTRATANTE
WANDERLEI FERREIRA DE MEDEIROS
Portaria nº 900/2021 de 14/10/2021
FISCAL DO CONTRATO
MAGDA APARECIDA DA SILVA
Portaria nº 900/2021 de 14/10/2021
FISCAL DO CONTRATO SUPLENTE
DISTRATADA: AUTOCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI
Testemunhas:
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