LEI COMPLEMENTAR Nº. 092/2022, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022.

Projeto de Lei Complementar Nº 004/2022

DATA: 14-02-2022

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 088/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOAO TEODORO FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA NAZARE ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com a Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º - Onde-se-lê:

Art. 20º – O sistema de remuneração da carreira dos servidores Públicos da Administração do Município de Nova Nazaré estrutura-se através de tabelas remuneratórias contendo os padrões de subsídios fixados em razão da natureza, grau de responsabilidade e complexidade e dos requisitos exigidos para ingresso em cada cargo da carreira profissional, sendo obrigatoriamente revisto a cada 12 (doze) meses, sempre no mês de maio.

Parágrafo Único. O cálculo dos salários correspondente a cada classe e nível da estrutura da carreira dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de Nova Nazaré obedecerá será feito sobre às tabelas abaixo, sobre o vencimento base do servidor, em regime de porcentagem.

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Leia-se:

Art. 20º – O sistema de remuneração da carreira dos servidores Públicos da Administração do Município de Nova Nazaré estrutura-se através de tabelas remuneratórias contendo os padrões de subsídios fixados em razão da natureza, grau de responsabilidade e complexidade e dos requisitos exigidos para ingresso em cada cargo da carreira profissional, sendo obrigatoriamente revisto a cada 12 (doze) meses, sempre no mês de maio.

Parágrafo Único. O cálculo dos salários correspondente a cada classe e nível da estrutura da carreira dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de Nova Nazaré obedecerá às tabelas abaixo, sendo feito sobre o vencimento base da tabela A correspondente ao nível que o servidor está, em regime de porcentagem.

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Art. 2º - Esta lei retroage seus efeitos a 01.01.2022.

Gabinete do Prefeito de Nova Nazaré –MT, aos 14 de fevereiro de 2022.

JOAO TEODORO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL